Boletim Informativo - CAOCA, Número 06, Junho de 2018

Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA):  CAOCA participa da IV Reunião Estratégica GT pró-comitê de Prevenção e Redução de Homicídios de adolescente e jovens de Salvador;  CAOCA e CGE realizaram reunião de alinhamento Estratégico;  CAOCA acompanha a evolução do índice de denúncias oriundas do Disque 100. Promotorias de Justiça da Capital (PJs):  5ª PJIJ da Capital comunica a celebração de TAC;  5ª PJIJ da Capital comunica que será realizada Audiência Pública. Promotorias de Justiça do Interior (PJs):  PJ de Lençóis comunica a expedição de Recomendação. Senado Federal:  Atuação brasileira em casos de repatriação de crianças precisa ser aperfeiçoada, mostra debate;  Presidente da CPI dos Maus-Tratos defende prisão perpétua para estuprador de criança;  Paulo Rocha cobra combate ao trabalho infantil;  CPI dos Maus-Tratos colhe depoimentos na quinta-feira. Câmara dos Deputados:  Comissão permite que Ministério Público promova ação penal por lesão corporal leve contra adolescente;  Especialistas sugerem contratação de mais aprendizes pelo poder público;  Comissão aprova realização de mapeamento da saúde mental de adolescentes internados. Ministério dos Direitos Humanos (MDH):  Brasil ingressa na Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes;  Atendimento socioeducativo não será incluído no Sistema Único de Segurança Pública;  Brasil e agência da União Europeia fazem parceria para proteção a crianças e adolescentes migrantes. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA):  Manaus sedia etapa regional da Caravana pelos Direitos da Criança e do Adolescente;  Conanda publica resolução sobre garantia dos direitos de crianças com mães privadas de liberdade. Conselho Nacional do Ministério Público:  Plenário aprova relatório que aponta irregularidades no sistema goiano de socioeducação;  CIJ/CNMP fará levantamento sobre cumprimento de resolução que trata do Programa Adolescente Aprendiz;  CNMP e Ministério dos Direitos Humanos avaliam a situação do atendimento socioeducativo no País. Conselho Nacional de Justiça (CNJ):  #AdotarÉamor foi o assunto mais comentado no Twitter no Dia da Adoção;  Cármen Lúcia renova composição do Fórum Nacional da Infância e Juventude;  Férias de julho: pais devem estar atentos à resolução CNJ sobre viagens. Superior Tribunal de Justiça (STJ):  Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê;  Defensoria Pública pode acessar registro de ocorrências em unidades de internação de adolescentes. Ministério Público (MPEs, MPF e MPT):  Semana de combate ao trabalho infantil movimenta escolas e rede de proteção;  MPF na 5ª Região apoia campanha do MPT contra trabalho infantil;  MPT abre inquérito sobre vendedor de balas vítima de preconceito em shopPing;  Semana de combate ao trabalho infantil movimenta escolas e rede de proteção. Tribunais de Justiça (TJs):  Adoção: tribunal irá divulgar fotos e vídeos de crianças aptas em AL;  Rondônia promove campanha de doação de recursos para crianças;  1ª vara da infância e juventude promove curso preparatório para adoção;  Depoimento especial: criança é ouvida uma só vez na Justiça do MS;  Videoconferência: unidades para infratores adotam meio em Alagoas;  Padrinho nota 10 direciona suas ações do mês de julho em prol do lar pérolas de cristo. Outras Notícias:  O descompasso que trava a adoção no Brasil;  Guarda e Convivência Compartilhada: diferenças e aplicações, confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM. Jurisprudência:  Suprimento de autorização paterna para viagem do infante ao exterior. Guarda unilateral de filho menor. Pedido incidental. Causa de pedir fundada na violência doméstica. Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência híbrida (criminal e civil). Juízo competente.  Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas contraídas em nome dos filhos da executada. Ausência de bens em nome da mãe para a satisfação do débito. Pretensão de inclusão do pai na relação jurídica processual. Possibilidade. Sustento e manutenção do menor matriculado em ensino regular. Responsável solidário. Legitimidade extraordinária.  Ação civil pública. Dignidade de crianças e adolescentes ofendida por quadros de programa televisivo. Dano moral coletivo. Existência.  Menor sob guarda judicial. Dependente econômico. Óbito do instituidor da pensão em data posterior à vigência da MP 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997. Manutenção do benefício previdenciário. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente.  Destituição de poder familiar. Indícios de "adoção à brasileira". Hipótese não prevista ao tempo da ação. Princípios protetivos da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Imprescindibilidade.