Idiossincrasias dos recursos de apelação e de embargos declaratórios nas ações de investigação de parentalidade: a necessidade de uma compreensão cuidadosa em razão do bem jurídico protegido

1. Nota prévia sobre os recursos nas ações de reconhecimento de filhos. 2. A legitimidade recursal nas ações de investigação de parentalidade. 3. Os efeitos diversos em que são recebidos os recursos de apelação nas ações investigatórias de parentalidade. 4. A multifuncionalidade dos embargos de declaração nas ações investigatórias de parentalidade e a sua peculiar admissibilidade nas ações em que o juiz não se pronuncia sobre os alimentos não requeridos pela parte autora. Referências.