Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 02, Julho - Agosto de 2018

DESTAQUES: Invisíveis sem lenço, dignidade e documentos; Multiparentalidade: Ministério Público promove Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva. ARTIGOS: O TEMPO SUBJETIVO, Maurício Cerqueira Lima. NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP realiza 1.151 atendimentos à população na região de Itaberaba; Projetos “Paternidade Responsável” e “Sou Gente de Verdade” atendem mais de 150 pessoas em Madre de Deus; MP promove seminário para discutir atuação dos promotores de justiça no período eleitoral; Área Cível do MPBA realiza 163 atendimentos no bairro de Periperi; MP realiza atendimentos no bairro de Plataforma; Área Cível do MP realiza 262 atendimentos durante o “Ação Global”; MP realiza 84 atendimentos à população no bairro de Campinas de Pirajá; MP presta 90 atendimentos no Engenho Velho da Federação. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia; Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial; Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM: STF cassa decisão do TJMG e reconhece união estável de idosos; Tribunal de Justiça do Acre barra estatuto que não contempla todas as configurações familiares; Vara de Família de João Pessoa usa videoconferência para dar maior celeridade às audiências; Governo Alemão aprova terceiro gênero em registro de nascimento; OMS reconhece a existência do termo alienação parental e o registra no CID-11. TSE – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: Retificação de doação acima do limite legal pode ser feita até antes do ajuizamento da representação.