Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 03, Novembro de 2018

DESTAQUE: 30 anos da Constituição Cidadã: Raquel Dodge destaca Constituição de 1988 como documento fundante da convivência democrática. ARTIGOS: A liberdade de expressão do membro do ministério público; Maurício Cerqueira Lima – Promotor de Justiça de Família/Comarca de Salvador-BA. NOTÍCIAS: MPBA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Riscos de processos de paternidade socioafetiva sem fiscalização do MP são discutidos em reunião no CNJ; MP realiza 97 atendimentos para população em Jardim Nova Esperança; Seminário debate prestação de contas como instrumento de gestão das fundações. STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária; Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro; Quarta Turma admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial; Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante. IBDFAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA: Nossa Constituição, aos 30 anos, exige cuidados e defesa das famílias. TJPB - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA-TJPB reconhece dupla maternidade em caso de “inseminação caseira”. TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA: Para adquirir casa própria, justiça baiana concede emancipação de jovem que foi abandonada desde criança e viveu em um galinheiro; Valores dos bens da antiga Sapataria Santana, que vão a leilão, foram atualizados e totalizam quase R$ 6 milhões. TSE-TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: Justiça Eleitoral divulga Carta à Nação Brasileira. CNMP-CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Proposta trata do uso de nome social por pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços do CNMP e do MP’. JURISPRUDÊNCIA: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Recurso Especial. Cumprimento de Sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos; Civil e Processual Civil. Administrativo. Recurso em Mandado de Segurança. TJBA-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA: Apelação. Direito de Família. Pensão Alimentícia. Trinômio. Necessidade/Capacidade/Proporcionalidade.