Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 07, Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: “Operação Dublê” cumpre mandados de prisão e buscas na Bahia e em São Paulo, além de afastar das funções uma delegada de Polícia Civil; Geosp apresenta planejamento de trabalho à PGJ; Comitê de Prevenção dos Homicídios de Crianças, Adolescentes e Jovens de Salvador é empossado pela PGJ; Ministério Público estadual e Receita Federal formalizam ato de entrega de equipamentos para combate ao crime organizado; MP denuncia treze pessoas por mortes de jovens entregues para execução em Salvador; MP denuncia juiz, advogados e empresário envolvidos na “Operação Faroeste" por corrupção e lavagem de dinheiro; Caso Atakarejo: Justiça acata denúncia do MP e determina prisão preventiva de 11 denunciados; PGJ assina Acordo de Cooperação Técnica para prevenir e coibir violência contra crianças e adolescentes em Vitória da Conquista; MP denuncia delegado e policiais civis envolvidos na Operação Casmurro; MP denuncia delegada e mais três pessoas envolvidas na “Operação Dublê”; MP oferece módulo 2 do curso de capacitação “Direito das Famílias e Violência Doméstica”; MP recomenda à Secretaria de Administração Penitenciária fiscalização de serviços de saúde nas unidades prisionais. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Visibilidade em Debate: convidada aborda a vulnerabilidade da população LGBTQIA+ encarcerada; Programa Em Pauta fala sobre crimes cibernéticos de stalking e cyberstalking; CNMP referenda resolução sobre retomada de envio de formulários de inspeções e visitas do MP a estabelecimentos penais e policiais; CNMP participa de ações alusivas ao Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: PJBA tem roteiro inicial para implantação de projeto-piloto de depoimento especial das crianças e adolescentes que fazem parte de comunidades tradicionais; Resolução do CNJ define novas regras para o tratamento de migrantes em privação de liberdade; PJBA assina acordo de cooperação técnica para instalação do 1º complexo do nordeste de escuta protegida de crianças e adolescentes; unidade será sediada em Vitória da Conquista; Sessões do tribunal do júri do PJBA retomam no dia 02/08. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Tribunal de Justiça da Bahia tem mais 26 comarcas 100% digitais. CONGRESSO NACIONAL: Sociedade civil e governo divergem sobre políticas de combate à violência contra a mulher; Comissão aprova projeto que prevê liberação de bens apreendidos para utilização imediata pela polícia; Câmara aprovou propostas para coibir violência contra a mulher; Projeto atribui à justiça comum competência para julgar crimes de violência doméstica envolvendo militares; Câmara aprovou medidas para proteger crianças vítimas de violência doméstica; Projeto garante às mulheres vítimas de violência prioridade na realização de exame toxicológico; Projeto aprova adesão do Brasil à convenção europeia sobre crime cibernético; Entra em vigor o programa Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Estelionato e retroatividade da lei penal mais benéfica -HC 180421 AgR/SP; Ministro revoga prisão preventiva de condenado a cumprir a pena em regime semiaberto; Professor aborda atribuições das cortes e defende diálogo entre STF e STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ilegal; Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial; Presidente do STJ afasta prisão que não respeitou entendimento do STF sobre presunção de inocência; Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta; Pesquisa Pronta destaca natureza do crime de lavagem de dinheiro; Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente. CONCRIM: ATA: Ata da reunião realizada em 20.05.21. ARTIGO: DROGAS - UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE A ATUAL POLÍTICA CRIMINAL, João Bernardino Sapucaia Costa–Promotor de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-REJEIÇÃO DA DENÚNCIA-AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP-INTIMAÇÃO DO ACUSADO-NÃO CABIMENTO -REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREVISTO EM LEI-RECUSA JUSTIFICADA–COTA CONSTANTE DA DENÚNCIA-AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 28-A DO CPP-FALTA DE CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL-FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO-AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU-POSSIBILIDADE DO ACUSADO DE RECORRER CONTRA A AUSÊNCIA DE PROPOSTA PELO MP-INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §14 DO CPP. REMESSA DOS AUTOS AO PGJ, Silvana Oliveira Almeida–Procuradora de Justiça; RECOMENDAÇÃO–PREFEITURA MUNUCIPAL–POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL–CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA–FUNCIONAMENTO–ENFRENTAMENTO AO CRIME-POLÍTICAS PÚBLICAS, Fernanda Lima Cunha–Promotora de Justiça; DENÚNCIA-COTA-NÃO OFERECIMENTO DE ANPP–INVIABILIDADE-CONFISSÃO-AUSÊNCIA, Ministério Público do Estado do Paraná; DENÚNCIA-COTA-NÃO OFERECIMENTO DE ANPP–DIVERSOS, Ministério Público do Estado do Maranhão.