Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 27, Abril - Maio de 2017
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ARTIGOS: União Homoafetiva e Dupla Maternidade: Algumas Implicações no Registro Civil, Maurício Cerqueira Lima. NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA: Projeto Paternidade Responsável: Mais de 400 atendimentos foram realizados no bairro de Cajazeiras; Projetos “Sou Gente de Verdade” e “Paternidade Responsável” prestam atendimento à população do bairro de São Marcos; Projetos “Sou gente de Verdade” e “Paternidade Responsável” prosseguem levando o ministério público aos bairros mais distantes da capital; Ex-prefeito de Teixeira de Freitas fica inelegível por oito anos; MP participa de Caravanas de Cidadania em Candeias e faz coletas de exame de DNA na População; Prefeito e Vice-Prefeito de Canavieiras têm mandatos cassados pela Justiça; MP participa de Ação Global e presta mais de 140 atendimentos a cidadãos de Salvador; Reunião com titulares de Cartórios de Registros Civis visa aprimorar serviços à população; Projeto do MP oportuniza celebração de casamento coletivo em Itabuna; MP participa de Caravana da Cidadania em bairro da Capital. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF: Mantida decisão que obrigou Incra a elaborar cronograma para demarcar terra quilombola. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ: Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda; Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC; Reintegração de Posse com número indefinido de invasores exige citação por edital; Terceira Turma afasta culpa de médico em evolução rara e não esperada de tumor. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA-IBDFAM: Naturalidade: Antes e depois da Medida Provisória 776/2017; Justiça de Goiás segue resolução do CNJ e reconhece paternidade pelo WhatsApp; Negativa de alimentos à genitora que abandonou os filhos gera polêmica e esbarra em artigo do Código Civil; Dispensa de intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual reforça Código Civil de 2002.