Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 07, Julho de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Cinco pessoas foram presas na segunda fase da “Operação Capinagem"; “Operação Falso Negativo” aponta desvios de cerca de R$ 40 milhões em contratos para compra de testes de covid-19; Três PMs são denunciados por crime de tortura durante abordagem contra adolescente em Paripe; Operação apreende 500kg de carne imprópria para consumo humano em açougues de Cândido Sales; Projeto do CIRA concorre a prêmio Innovare; Ex-prefeito e secretários municipais de Candiba são denunciados por fraudar licitação; MP oficializa adesão à campanha contra violência doméstica; MP pede prisão preventiva de vereador de Campo Formoso acusado de agredir filha; Decretada prisão preventiva de advogado flagrado com 20 quilos de maconha em Camaçari; GAECO do MP participa da Operação Divisa; Gaeco do MP participa de operação contra o PCC em Alagoas e mais dez estados; Dezoito pessoas são presas em operação conjunta do MP e SSP; Operação “Flashback II” cumpre mandado de busca e apreensão em celas de presos ligados ao PCC; Coronavírus: justiça determina que presos doentes, com sintomas e assintomáticos sejam transferidos para presídios; Coronavírus: MP recorre à Justiça para que SEAP complemente o Plano de Contingência das unidades prisionais do Estado. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Presidente do CNMP destaca papel do Ministério Público de combate ao racismo e à injúria racial; Ouvidoria das Mulheres do CNMP participa de reunião para firmar parceria para a Campanha Sinal Vermelho; Conexão MP: podcast discute enfrentamento da pandemia no sistema prisional; Covid-19: Comissão do Sistema Prisional do CNMP expede nota técnica que orienta visitas do MP a estabelecimentos penais; Unidade Nacional de Capacitação do MP recebe, até 28 de agosto, artigos a serem publicados no livro Pacote Anticrime; CNMP promove evento com debates em alusão ao Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA: Ministro Nefi Cordeiro debate a colaboração premiada na lei anticrime em seminário online promovido pela Unicorp; SEEU: PJBA cumpre meta de implantação e conclusão efetiva do trabalho; Monte Santo: comarca realiza audiência por videoconferência com réu preso; Coordenadoria da mulher do PJBA reúne-se com ronda maria da penha e polícia militar para tratar da campanha sinal vermelho; Vara da justiça pela paz em casa da comarca de juazeiro inicia a realização de audiências pela internet; #quemamaprotege: conheça o depoimento especial, voltado para criança se adolescentes; Conheça os tipos de violência contra a mulher! CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: O encarceramento tem cor, diz especialista; Comissão debate ações para agilizar e desburocratizar a justiça criminal; CNJ publica orientações para políticas de cidadania na privação de liberdade; Extinção de serviço de apoio a presos com transtornos mentais é revertida; Protocolo nacional reforça combate à revitimização de crianças em depoimentos; Gestão de dados é estratégia para sanar problemas do sistema prisional; CNJ regula videoconferência na área penal com veto em audiência de custódia; Recomendação indica registro eletrônico em casos de violência doméstica; Corregedor nacional debate regras para cartórios no combate à corrupção; Comissão foca em mulheres na pandemia e em banco de medidas protetivas; Ações conjuntas e apoio às vítimas são armas contra o tráfico de pessoas; Mudanças no tribunal do júri poderão viabilizar retomada na pandemia; Tribunal do Júri: magistrados pedem priorização dos julgamentos; Manual vai ajudar juízes a conduzir Tribunal do Júri com mais eficiência. CONGRESSONACIONAL: Proposta considera hediondos, na pandemia, crimes contra a administração pública; ; Projeto amplia lista de pessoas com direito a prisão especial; Sancionada lei de combate à violência doméstica durante pandemia; Uso de novas tecnologias é desafio para proteção de dados, avaliam juristas; Aumentar preços injustificadamente durante pandemia poderá ser crime contra economia popular; Senadores questionam saidões de presos na pandemia, e projetos mudam regras; Projeto do governo aumenta penas para abuso sexual praticado por sacerdotes, médicos e educadores; Proposta determina que PF investigue crimes contra a vida de candidatos; Advogados criminalistas sugerem mudanças no Tribunal do Júri; Homicídio de idoso poderá ter a mesma pena de crime hediondo; Projeto restringe abrangência de crime de denunciação caluniosa. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz; Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão; Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial; Voto do ministro Celso de Mello em julgamento que anulou provas obtidas ilicitamente. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa; Sexta Turma anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês; Crimes contra a dignidade sexual é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas; Investimento de grupo em criptomoeda. Pirâmide financeira. Crime contra economia popular. Evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual.; Transporte de folhas de coca adquiridas na Bolívia. Planta proscrita que pode originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. Enquadramento no tipo do §1º, I, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.Competência da Justiça Federal.; Conflito de competência. Habeas corpus de preventivo para cultivo, uso, porte e produção artesanal da cannabis (maconha) para fins medicinais. Ausência de pedido de salvo conduto para importação da planta ou de qualquer outra conduta transnacional. Competência da justiça estadual.; Pandemia de covid-19. Suspensão temporária do trabalho externo do reeducando. Possibilidade. Substituição automática da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Não cabimento. Resolução n. 62/2020 do CNJ.; Pandemia de covid-19. Réu residente no exterior sem risco de extradição. Não aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ.; Execução penal. Pandemia.Covid-19. Sentenciados do regime semiaberto e aberto. Suspensão do exercício do trabalho externo. Recrudescimento da situação prisional. Ilegalidade. Recomendação n. 62/CNJ. Prisão domiciliar. Concessão.; Acusada de tráfico, mãe de criança de um ano e seis meses vai para prisão domiciliar; Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual, diz presidente do STJ ao negar HC coletivo; STJ concede prisão domiciliar a acusado de tráfico de drogas em tratamento contra câncer; Ministro Noronha concede prisão domiciliar a gestante e mãe de criança de dois anos; Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade. Aplicação retroativa a processos em curso. Inviabilidade. ARTIGOS: DAS IDAS E VINDAS: UMAANÁLISE ACERCA DA VALIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA ANTEA VONTADE DA VÍTIMAE O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO COMO INSTRUMENTO PARA UMA APLICAÇÃOTÉCNICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, André Garcia de Jesus–Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia; A HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTADIANTE DA LEI Nº 13.431/2017, QUE ESTABELECEO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇASE ADOLESCENTES VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, Denise Casanova Villela–Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Kassiany Cattapam dos Santos–Assessora Jurídica do Ministério Público do Rio Grande do Sul. PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER–PANDEMIA-PROSSEGUIMENTO DO FEITO–ANPP–VIDEOCONFERÊNCIA, Aline Cotrim Chamadoira–Promotora de Justiça; REQUERIMENTO-BUSCA E APREENSÃO-TRÁFICO DE DROGAS-LOCALIZAR E APREENDER VEÍCULO-FINALIDADE PROBATÓRIA–RELAÇÃO COM O FATO CRIMINOSO, Bruno Gontijo Araújo Teixeira–Promotor de Justiça; João Paulo de Carvalho da Costa–Promotor de Justiça; REQUERIMENTO–SEQUESTRO DE BENS–PROVEITO DO CRIME–JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJBA, Bruno Gontijo Araújo Teixeira–Promotor de Justiça; João Paulo de Carvalho da Costa–Promotor de Justiça; REQUERIMENTO-ALIENAÇÃO ANTECIPADA-TRÁFICO-EVENTUALIDADE-FUNAD-JURISPRUDÊNCIA-UTILIZAÇÃO HABITUAL Bruno Gontijo Araújo Teixeira–Promotor de Justiça; João Paulo de Carvalho da Costa–Promotor de Justiça; REQUERIMENTO-INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA-BILHETAGEM REVERSA E IDENTIFICAÇÃO DE ERB, Jair Antonio Silva de Lima–Promotor de Justiça; PARECER–EXTRAÇÃODE CONTEÚDO-CELULAR APREENDIDO–STJ–DEFERIMENTO, Jair Antonio Silva de Lima–Promotor de Justiça; PARECER–TRÁFICO–INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL–INDEFERIMENTO, Jair Antonio Silva de Lima–Promotor de Justiça; RESE–PRISÃO PREVENTIVA–INDEFERIMENTO–PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO–STJ–NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL–DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA–PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA, Mariana Pacheco de Figueiredo–Promotora de Justiça; PARECER–RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE-AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA–LEGALIDADE––IMPUGNAÇÃO PELA DEFENSORIA–ESTRATAGEMA PROCESSUAL–SOLTURA DO ACUSADO-VIOLAÇÃO À BOA FÉ PROCESSUAL–INTERESSE INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DO COLETIVO–MANIFESTAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO ATO, Antônio Alves Pereira Netto–Promotor de Justiça; PARECER–RÉU PRESO–AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA–REALIZAÇÃO–DECRETO 276/20 TJBA–STJ–AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO–MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA–GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, Pedro Costa Safira Andrade–Promotor de Justiça; REQUERIMENTO-RECONSIDERAÇÃO–INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MP–FALSIDADE DOCUMENTAL–PERÍCIA-DA INDISPENSABILIDADE DO CORPO DE DELITO-DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL-DAS PRERROGATIVA FUNCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-[PODER DE REQUISIÇÃO]–PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS-FORNECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DADOSDISPONÍVEISEM SEUS BANCOS E SISTEMAS–DADOS ALVEJADOS QUE NÃO CONSTAMNOS BANCOS E ARQUIVOS MINISTERIAIS–PREQUESTIONAMENTO, Waldemir Leão da Silva–Promotor de Justiça; APELAÇÃO–CONTRARRAZÕES–ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO–MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA–PERICULOSIDADE SOCIAL DOS APELANTES-INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS, POR VIDEOCONFERÊNCIA–NULIDADE–NÃO VERIFICADA–STJ–AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO–MÉRITO EM PARTE–SÚMULA 444 STJ–DETRAÇÃO–MÉRITO–PRECEDENTE STJ–DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA–HIPOSSUFICIÊNCIA-AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE-PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS TIPOS PENAIS–IMPROVIMENTO PARCIAL, Pedro Costa Safira Andrade–Promotor de Justiça.