Boletim Informativo - CAOCA, Número 03, Novembro - Dezembro de 2013

NOTÍCIAS: Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente – CAOCA:  Projeto oferecerá qualificação profissional a adolescentes em situação de vulnerabilidade;  Seminário da infância discute ações para apresentar emendas a projeto de lei orçamentária. Conselho Nacional de Justiça- CNJ:  Ato da Corregedoria autoriza pais a reconhecer filho socioafetivo. Superior Tribunal de Justiça:  MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe;  Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz;  Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes. Outras notícias:  Justiça do Trabalho vai julgar ação contra município por omissão em combate ao trabalho infantil. JURISPRUDÊNCIA: Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. MODELOS DE PEÇAS.