Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 19, Abril de 2016

Ministério Público do Estado da Bahia: Nupar atende mais de 600 mães na região do Baixo Sul da Bahia. Superior Tribunal de Justiça: Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde; Casamento válido não impede reconhecimento de união estável; Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios; Quarta Turma determina inclusão de crédito em plano de recuperação judicial de empresa. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: CPC traz novidades com relação à competência em ações de família; Mulheres grávidas não podem mais optar pelo divórcio consensual e em cartório; Abandono afetivo de filho não é ato ilícito e assim não há dever de indenizar; Rio de Janeiro registra mais uma união poliafetiva. Notícias jurídicas de outros portais: CNJ confirma regras para registro de bebê gerado por reprodução assistida. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Direito Civil: 1.1 Pensão mensal decorrente ato ilícito. Termo Final; 1.2 Depositário Judicial e direito de retenção; 2. Direito Processual Civil: 2.1 Legitimidade da viúva na impugnação paternidade post mortem; 2.2 Ilegitimidade viúva meeira na ação petição de herança; 2.3 Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Peças Processuais: Ação de Substituição de Curatela; Parecer Ação de Curatela; Parecer Ação Curatela - Modelo 2; Renata Barros Dacash Assis – Promotora de Justiça. Parecer Casamento de Interditado; Parecer Casamento de interditado – Modelo 2; Susi Giovani Giacomosi Cerqueira - Promotora de Justiça.