Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 29, Setembro - Outubro de 2017

DESTAQUE: STJ define em súmula legitimidade ativa do MP para ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes. ARTIGO: Ações para Mudança de Sexo e Nome e a Intervenção do Ministério Público. NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Ministério Público atende mais de mil pessoas na primeira visita do “MP Comunidade”; Ministério Público debate competência para ações decorrentes de mudança de sexo; Projeto ‘Sou gente de verdade’ realiza mais de 80 atendimentos no bairro da Liberdade; Centenas de mães participam de palestra sobre reconhecimento de paternidade em Mata de São João. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião; Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando; Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros; Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça. Empresa de ônibus pagará indenização a filhas de vítima de acidente; Bahia terá de indenizar jornal discriminado na distribuição de verba publicitária; Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM: TJSC entende que paternidade não pode ser anulada por terceiros depois de 32 anos; Lei permite que município de residência da mãe conste na certidão do bebê; Anulação do registro civil não exclui filha adotiva de herança, decide TJCE; Justiça brasileira pode homologar acordo de guarda em benefício de avó que vive nos EUA; STJ publica decisão sobre informações de União Estável em certidão de óbito; Homem perde pensão de pai ex-militar da Marinha depois de mudança de gênero; Alimentos: prisão deve ser decretada apenas pelos últimos três meses vencidos. JURISPRUDÊNCIA: STJ - Superior Tribunal de Justiça; TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.