Untitled

Thumbnail Image

Files

WF 003.9.127294-2026 Decisao. Conflito. 1 PJ Guanambi. Educção x 3a PJ Guanambi. Infancia. Matricula em escola. Ausencia de vaga. Atribuicao 1a PJ Guanambi 1.pdf (218.14 KB)

Date

Authors

Journal Title

Journal ISSN

Volume Title

Year

Procedure number

003.9.127294/2026

DJE number

Source

Publisher

Keywords

Conflito negativo de atribuições, Direito à educação, Direito da criança e do adolescente, 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi/BA (Educação), 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi/BA (Infância e Juventude), Ausência de vaga escolar, Rede pública municipal, NOTÍCIA DE FATO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

Citation

URI

https://dspace-novo.sistemas.mpba.mp.br/handle/123456789/1334

Collections

Direitos Transindividuais

Endorsement

Review

Supplemented By

Referenced By