Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 21, Julho de 2016
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Ministério Público do Estado da Bahia
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Fragmentos históricos da Justiça Eleitoral: Primeiro Código Eleitoral brasileiro foi instituído há 84 anos (atualizada); Assembleia Constituinte de 1946. Notícias Eleições 2016: TRE-BA Notícias: Justiça Eleitoral lança aplicativos para o processo eleitoral; Propaganda Eleitoral: Proibido x Permitido; Intolerância religiosa em propaganda é alvo de recomendação expedida a partidos e candidatos; PRE e TRE recebem lista de gestores que tiveram contas rejeitadas pelo TCM; Representação combate propaganda eleitoral antecipada em Brumado. Legislação: Ministério Público Eleitoral; Procuradoria Regional Eleitoral; Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Regional Eleitoral. Peças Processuais: Ministério Público Eleitoral.