Direito e diversidade

Nossa Constituição Federal, logo em seu artigo 1º, aponta quais são seus fundamentos, dentre eles, a dignidade da pessoa humana. Adiante, em seu artigo 3º, prescreve que um dos objetivos fundamentais daRepública Federativa do Brasil é o da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Este é um dos primados dos direitos humanos e uma garantia de direitos individuais (art. 5º, caput, CF). A Carta Magna também garante a punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, além de dispor que cabe ao Estado assegurar instrumentos adequados para a proteção de toda e qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, contra quaisquer pessoas, seja praticado por órgãos públicos, seja por outras pessoas (CF/1988, art. 5º, III e XLI). O Ministério Público, atento ao seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e às demandas que envolvem as questões da diversidade, tem se debruçado sobre o estudo da temática da proteção aos direitos da população LGBTI+. Esse compromisso tem como objetivo a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução que atuam na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns. Neste sentido, criou o Ato Normativo nº 1.032/2017, publicado em 31 de maio de 2017, que disciplina o uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Realizou um roteiro voltado à atuação dos órgãos de execução a respeito da transexualidade e da retificação de registro para mudança de nome e sexo, além da aplicação da Lei Maria da Penha à mulher transgênero. Promoveu, ainda, o seminário “Ministério Público e Diversidade”, abordando sobre violência contra a mulher transgênero, crimes de ódio, envelhecimento dos travestis, processo cirúrgico de mudança de sexo para as pessoas transgênero, bem como questões jurídicas e práticas para o enfrentamento da discriminação e do preconceito. Realizou, também, a segunda edição do concurso musical “Vozes pela Igualdade de Gênero” com a temática #RespeitaaDiferença, com o objetivo de promover o debate no âmbito da educação sobre a valorização da tolerância, respeito e combate a qualquer tipo de discriminação de gênero e de orientação sexual, inclusive no espaço da internet, envolvendo mais de dois mil alunos. Além dessas ações, retomou o grupo de trabalho criado pelo Ato nº 111/2015, renovado pela designação nº1.1148/2017, para o acompanhamento de políticas públicas da população LGBTI+, com o objetivo de elaborar diretrizes para atuação de promotores de Justiça em relação a atos de discriminação em razão de orientação sexual. Sob esta perspectiva, elaboramos este material. Cuida-se de um compilado sobre questões relacionadas à polêmica da abordagem de gênero nas escolas, o atual cenário dos registros civis das pessoas transgênero, o uso do nome social, a adoção, questões de saúde, a aplicação da Lei Maria Penha e da abrangência do feminicídio a mulheres trans. O material trata, também, das legislações existentes relacionadas à temática, bem como das principais reivindicações dos grupos LGBTI+, pautados na 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em 2016. Também elaboramos um capítulo sobre termos e expressões, incluído antes de todos os textos, com o objetivo de melhor entendimento dos conceitos básicos que envolvem a diversidade.