Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 08, Agosto - Setembro de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP baiano propõe acordos de não persecução penal na comarca de São Desidério; Justiça determina instalação de bloqueadores de sinal de telefonia móvel em presídio de Paulo Afonso; Campanha chama atenção para papel do MP no combate à criminalidade; Três homens são condenados por matar menina de dez anos em Feira de Santana; MP denuncia oito envolvidos em tentativa de homicídio durante “Festival de Verão de 2016”; Padrasto de Eva Luana é condenado a 35 anos de prisão; Uso de perfis genéticos no processo criminal é tema de palestra no MP; Ministério público brasileiro realiza operações simultâneas para combater o crime organizado em todo o país; “Operação capinagem” desarticula na Bahia organização criminosa ligada ao PCC; Operação desarticula esquema que sonegou R$ 25 milhões em ICMS; Mais um alvo da “operação capinagem” é preso em Capim Grosso; Operação 'Pé de Coelho': Homem é preso e armas e computadores são apreendidos; Técnicas de investigação de crimes com discurso de ódio na internet são debatidas em encontro no MP; MP debate violência contra a mulher com estudantes de senhor do Bonfim; MP recomenda adoção de medidas para melhorar atendimento dos casos de violência doméstica em Camaçari; MP denuncia acusados de emplacamento fraudulento de carros de luxo; Justiça condena dois homens por homicídio em Riachão do Jacuípe; MP denuncia jovem que agrediu estudante após festa em Ondina; Homens são condenados a mais de 30 anos de prisão por homicídios no parque Bela Vista; O combate ao crime digital é tema de ciclo de debates no MP; MP promove curso de Justiça Negociada em Ilhéus; “Operação Avati” é deflagrada na Bahia, Alagoas, Goiás e Rio Grande do Sul; Servidor do Detran-BA é preso durante operação ‘freio de arrumação’; Homem é condenado a 28 anos de prisão por feminicídio; Operação do Ministério Público apreende dinheiro e prende 38 envolvidos com corrupção no Brasil; Evento discute segurança pública e justiça restaurativa em Teixeira de Freitas; Empresário envolvido em fraude à licitação em goiás é preso em Barreiras; Pastores acusados pelo homicídio de Lucas Terra vão a júri popular; Major é condenado a 15 anos de prisão por feminicídio contra esposa; MP realiza seminário sobre uso de provas digitais em Jequié; Homem é condenado a 28 anos de prisão por feminicídio de ex-companheira; Controle externo da atividade policial é tema de reunião em Barreiras. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO–CNMP: Comissão do CNMP lança guias de atuação do Ministério Público no sistema prisional e na segurança pública; Apresentada proposta que dispõe sobre a política de proteção às vítimas de infrações penais e atos infracionais; Conselheiro apresenta propostas sobre sistema prisional, segurança pública e audiência de custódia; Adiado para março de 2020 o Workshop de Direito Penal Ítalo-Brasileiro–métodos para a eficácia do processo penal; CNMP/Enasp lança o Cadastro Nacional de Feminicídios; Cartas encerram encontros nacionais do sistema prisional e do controle externo da atividade policial; Questões relativas à segurança pública passarão a ser acompanhadas pelo Observatório Nacional; CNMP publica dados sobre sistema prisional e controle da atividade policial na abertura do Encontro Nacional; CNMP adere ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; CNMP assina pacto nacional pelo combate à violência contra as mulheres. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA inaugura vara de audiência de custódia da comarca de Salvador; TJBA e secretaria de política para mulheres debatem questões referentes à inibição do feminicídio; Simpósio interdisciplinar de direito promove debates sobre direito digital na área criminal, cível e trabalhista; TJBA amplia uso de tornozeleira eletrônica para presos com saída temporária, durante inauguração do núcleo de monitoração em Feira de Santana; TJBA apresenta dispositivos tecnológicos a serviço da proteção da mulher; TJBA e SEAP implantam núcleo de monitoração eletrônica de pessoas em Barreiras. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA–CNJ: Atuação de tribunais no combate à crise penal permanente é discutida em evento; Pesquisa sobre audiência de custódia reforça importância do instituto; Processos Criminais: 9,1 milhões tramitaram na Justiça em 2018; Integrantes da rede precisam conhecer impacto mental da violência doméstica. CONGRESSO NACIONAL: Proposta permite que juizado especial julgue crime com pena de até 4 anos; Comissão do Novo Código de Processo Penal discute criação do juiz de garantias; Comissão amplia medidas protetivas aplicadas por policiais; Proposta considera uso de máscara como agravante de crime; Comissão rejeita regras para cooperação internacional em matéria penal; CCJ rejeita pena maior para sequestro-relâmpago; CCJ aprova proposta que torna o crime de estupro imprescritível. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Dispensa de licitação: atuação jurídica e responsabilização criminal; Revisão criminal contra inadmissão de recurso; Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator; Execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado; Súmula vinculante 14 e não comprovação de restrição de acesso aos elementos de prova; Colaboração premiada e ordem da apresentação de alegações finais; Crime sexual contra vulnerável e retroatividade da lei mais benéfica. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Veículo alugado flagrado em crime ambiental também pode ser apreendido, decide Segunda Turma; Quinta turma aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo; Quinta Turma reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP; Para Terceira Seção, estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido; Lei Maria da Penha, 13 anos de amparo à vítima de violência doméstica; Publicação traz entendimentos atualizados do STJ sobre a Lei de Drogas; Informativo de jurisprudência trata de investigação criminal a partir de matéria jornalística; Quinta turma autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri; Ministro classifica como “aventura processual” habeas corpus que alega excesso de prazo em prisão flagrante recente; Pela violência dos crimes, substituição de prisão preventiva por domiciliar é negada a mãe de menor de 12 anos. ARTIGOSCIENTÍFICOS: O MAR DE (IN)CERTEZAS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, Frank Ferrari–Promotor de Justiça, Igor Clóvis Silva Miranda–Promotor de Justiça; NOVAS TECNOLOGIAS E A TRANSFORMAÇÃO COGNITIVA NO PROCESSO PENAL, Alexandre Morais da Rosa–Juiz de Direito do TJSC, Yuri Felix–Professor de Processo Penal. PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER ELEITORAL–DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO–MULTIPLICIDADE DE AGENTES–INEXISTÊCIA DE ESTRUTURA HIERARQUICAMENTE ORGANIZADA-INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PLANEJAMENTO E DIVISÃO DE TAREFAS–ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA–OUTRAS POSSIBILIDADES DE CONCURSO DE AGENTES–APURAÇÃO E JULGAMENTO NO LOCAL DO FATO-FALTA DE ATRIBUIÇÃO, Mônica Barroso Costa–Promotora de Justiça; ALEGAÇÕES FINAIS-LESÃO CORPORAL, § 1º, I,-FALTA DE EXAME DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADEPARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS–INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELUCIDAR O TEMPO EM QUE A VÍTIMA FICOU INCAPACITADA–DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 129, CAPUT–PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA; RESE -CONTRARRAZÕES-TENTATIVA DE HOMICÍDIO-ANIMUS NECANDI-IN DUBIO PRO SOCIETATE-PRONUNCIA-IMPROVIMENTO DO RECURSO, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA.