Lançamento de Edital de Chamamento para Habilitação de Projetos
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Ministério Público do Estado da Bahia
Description
Lançamento do Edital de Chamamento para habilitação de projetos, que institui o Fundo de Defesa de Direitos Fundamentais do Ministério Público da Bahia, tendo por premissas a indução de políticas públicas e salvaguarda da justiça social