Impedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal

Índice: Aumento do tempo de internação e tempo determinado para o cumprimento da medida; Impedimento constitucional para a penalização do direito da criança e supressão dos princípios da brevidade e excepcionalidade; Direitos e garantias individuais no Brasil, enquanto categoria constitucional; Os artigos 227 e 228 como cláusulas pétreas; Direitos assegurados no artigo 227; O artigo 228 da Constituição Federal - enunciado de duas garantias/direitos constitucionais dos adolescentes; Conclusão.