Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 08, Agosto de 2015

NOTÍCIAS: Ministério Público do Estado da Bahia:  CONCRIM aprova enunciados sobre acesso a dados da internet e laudo de exame pericial;  Alunos do Colégio Salesiano são alertados sobre práticas criminosas na internet;  Operação “Sede de Justiça” prende quatro por esquema de fraude fiscal estimada em R$ 11 MI;  Operação desmonta esquema de fraude fiscal de empresa de água mineral;  Presidente do STF assina termo para realização de audiências de custódia na Bahia. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP:  Aprovada nota técnica sobre audiência de custódia;  Conselheiro apresenta proposta que altera norma sobre inspeção prisional;  CSP divulga conclusões de encontro do MP sobre crimes praticados por prefeitos. Conselho Nacional de Justiça – CNJ:  Ministro Lewandowski destaca poneirismo do TJBA na audiência de custódia;  Sistema on line auxilia na fiscalização de irregularidades em prisões;  Fórum internacional sobre ressocialização começa nesta quarta-feira. Congresso Nacional:  Comissão aprova conceito legal de droga independente de definição em listas;  Aprovado projeto que acelera bloqueio de bens em caso de terrorismo internacional. JURISPRUDÊNCIA: Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Outros Tribunais. ARTIGOS CIENTÍFICOS: A comercialização dos planos de pacotes de dados de internet denominados “Tarifa Zero” pelas empresas de telecomunicações e o (Des)Cumprimento do Princípio da Neutralidade na rede previsto na Lei 12.965/2014 (Marco Civil), Fabrício Rabelo Patury – Promotor de Justiça. Prazo em dobro para a resposta preliminar quando há mais de um acusado com advogados diversos: assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, Rômulo de Andrade Moreira - Procurador de Justiça. A vítima no Processo Penal Brasileiro, Rômulo de Andrade Moreira - Procurador de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS: Medida Cautelar Facebook - Enunciado Nº 05 do CONCRIM, Fabrício Rabelo Patury – Promotor de Justiça. Denúncia - Bandas São João 2013 - Boa Vista do Tupim, José Jorge Meireles Freitas – Promotor de Justiça; Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza - Procuradora-Geral de Justiça Adjunta. Embargos Declaratórios - Medida Protetiva - Santo Amaro, Cleide Ramos Reis – Promotora de Justiça.