Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 09, set 2024

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Estado autoriza edital de seleção de organizações para os Coletivos do Bahia Pela Paz; Justiça recebe denúncia do MPBA contra envolvidos no "Golpe do Pix"; Júri acolhe denúncia do MPBA e condena homem a 27 anos de prisão por homicídio em Formosa do Rio Preto; Homem que espancou vítima até a morte é condenado a 16 anos após denúncia do MPBA; ‘Operação Rastro Digital’ é deflagrada para elucidar morte e acobertamento de homicídio em Euclides da Cunha; Dois homens são condenados por latrocínio e ocultação de cadáver após denúncia do MPBA; Homem é denunciado pelo MPBA por maus-tratos a filhotes de cães em Jequié ; Homem é condenado a mais de 53 anos de prisão após atuação do MPBA ; MPBA e SSP prendem acusados por homicídio de comerciante de GLP de Santo Estêvão; Operação El Patrón: Ex-policial militar denunciado pelo MPBA é condenado a cinco anos de prisão por tráfico de drogas; Combate à Sonegação Fiscal: Força-Tarefa do Cira moderniza parque tecnológico; Mãe é condenada a 14 anos de prisão por homicídio da filha de um ano após denúncia do MPBA; Homem é condenado a 19 anos de prisão por estupro de vulnerável em Monte Santo; Ceaf promove curso de prática penal e processual penal para membros do MP; Seis policiais militares são condenados por sequestro, tortura e roubo em Salvador; Projetos do MPBA são finalistas de premiação nacional; Operação Prima Blindagem: Homem é preso em Jequié por crime de pornografia infantil; Homem que matou primo em colégio é condenado a 16 anos após denúncia do MPBA; Homem é condenado a 21 anos por feminicídio de servidora pública de Itabela; Denúncia do MPBA leva a júri popular policial militar que fugiu do Batalhão de Choque; ‘Operação Falta Grave’: Quatro agentes penais são presos por corrupção e associação criminosa; Eleições 2024: MPBA se articula com órgãos da Segurança Pública para garantir tranquilidade no dia do pleito; Operação do MPBA prende empresário acusado por homicídio em Caetité; Operação Prenúncio’: Policial militar é alvo de busca e apreensão em Brumado; Vereador de Campo Formoso é condenado a 20 anos de prisão por homicídio; Médico é condenado em Feira de Santana a 17 anos por homicídio e ocultação de cadáver; Líder de facção criminosa é preso nesta segunda (30), em Salvador; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP e CNJ discutem medidas para proteção de dados em processos e investigações; CNMP e ANPD avançam nas tratativas para implementação do Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais ; CNMP lança Ouvidoria de Combate à Violência Policial e firma parceria com a Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil; Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro; Seminário trata da relevância da segurança jurídica para a atuação do Ministério Público em celebração de acordos; Plenário do CNMP referenda resolução para combater influência de organizações criminosas nas eleições; Proposta de recomendação trata da atuação de membros do MP quanto ao cumprimento imediato da pena nas condenações oriundas do Tribunal do Júri; Conselheiro apresenta proposta de recomendação para atualizar procedimentos em casos de crise no sistema de segurança pública e prisional; CNMP lança aplicativo para denúncias de crimes ambientais pela população; CNMP publica resolução que institui Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente; Segurança Pública em Foco reforça papel estratégico da Guarda Portuária na segurança dos portos e na apreensão de drogas; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: 5ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é inaugurada em Salvador; CNJ dá início às preparações para o Mutirão Processual Penal de 2024; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Pesquisa traça perfil de pessoas com transtornos mentais em unidades de custódia; A 15 dias das eleições, 36 candidatos foram presos com ajuda de dados do CNJ; CNJ formaliza recomendação para tribunais priorizarem julgamento de crimes ambientais; CNJ dá início às preparações para o Mutirão Processual Penal de 2024; CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais; Estudo traz percepção de autoridades e profissionais sobre escuta protegida; Justiça destinará valor de multas e penas pecuniárias para combater queimadas no Brasil; CONGRESSO NACIONAL: Projeto inclui gordofobia na lei que define crimes resultantes de preconceito de raça e cor; Projeto aumenta penas para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool; Comissão debate implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional; Câmara aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos; Projeto obriga juiz que faz audiência de custódia a decretar prisão preventiva em diversos casos; Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal; Projeto criminaliza extorsões de cunho sexual; Proposta suspende o direito de presos provisórios votarem em eleições; Proposta autoriza 'castração química' voluntária de preso por crime sexual; Projeto prevê ação penal pública em estelionato contra pessoa com deficiência; Projeto define novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva; Projeto classifica como hediondos crimes cometidos com violência contra a mulher; Proposta institui medidas para acolher vítima de estupro, assédio e exploração sexual; Projeto torna crime disseminar fake news durante calamidades; Série de reportagens da TV Câmara aborda faces da violência contra a mulher; Projeto descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas dados cadastrais de investigados é válida, decide STF; Entenda decisão do STF que autoriza bancos a compartilhar com estados informações sobre transações eletrônicas; STF irá discutir validade de prova obtida por segurança privado em busca pessoal em estabelecimento público; Normas que permitem extinguir punição de presos por faltas disciplinares são inválidas, decide STF; Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri – RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 RG); Acesso direto de dados cadastrais pelos órgãos de persecução criminal – ADI 4.906/DF; Associação pede que STF valide necessidade de ordem judicial para acessar registros de usuários na internet; Acordo de Não Persecução Penal: aplicação retroativa para processos iniciados antes de sua criação pelo “Pacote Anticrime” - HC 185.913/DF; Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contravenções Penais (Tema 857 RG); STF vai definir se condenado por crime hediondo pode ser beneficiado com liberdade condicional; Relator vota pela impossibilidade de anulação da decisão de júri que absolve réu por clemência; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Enunciado n. 231 da Súmula do STJ. Manutenção do entendimento; Busca pessoal. Motociclista. Uso de capacete. Equipamento obrigatório. Fundada suspeita. Ausência; Processo sigiloso. Ocultação do nome dos advogados. Intimação. Vício. Anulação; Droga. Maconha. 23 gramas. Consumo próprio. Recurso Extraordinário n. 635.659/SP. Atipicidade. Extinção da punibilidade. Ilícito administrativo. Remessa dos autos ao JECRIM; Indulto. Decreto n. 11.302/2022. Limitação temporal intrínseca. Interpretação restritiva. Pessoas condenadas. Casos futuros. Impossibilidade; Homicídio. Acidente automobilístico. Tentativa de fuga. Dolo eventual presumido. Inviabilidade; Estupro de vulnerável. Relacionamento efêmero. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Incidência da Lei n. 11.340/2006. Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Progressão de regime. Exame criminológico. Lei n. 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade; Terceira Seção vai fixar tese sobre possibilidade de remição da pena pela leitura; Sexta Turma valida provas encontradas em lixo descartado por suspeito de integrar organização criminosa; Sexta Turma absolve réu reconhecido em fotos encontradas pela vítima na rede social de outro suspeito; Impossibilidade de rever provas e peculiaridades do caso levam STJ a afastar estupro contra menor de 14 anos; Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf; Recurso em sentido estrito. Cabimento. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível. Observância. Tema 1219; Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Favorecimento sexual em troca de vantagens econômicas diretas ou indiretas. Menor de idade na condição de sugar baby. Tipicidade configurada; Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. Crime de perigo abstrato. Comprovação do dolo. Necessidade; Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei n. 8.137/1990. Conduta fraudulenta. Investigação criminal sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. Possibilidade. Situação que excepciona a Súmula n. 24/STF; Tribunal do Júri. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Impossibilidade; Justiça Castrense. Depoimento das testemunhas de acusação. Sistema presidencialista de inquirição. Expressa previsão do art. 418 do CPPM. Aplicação subsidiária do CPP. Inviabilidade; Crimes contra a honra. Renúncia ao direito de queixa. Inexistência. Ausência de coautoria. Contexto autônomo. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Não ocorrência; Homicídio qualificado. Execução da condenação do Júri. Superveniência do julgamento do Tema 1.068/STF. Possibilidade; Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Imóvel desabitado e destinado ao armazenamento de drogas e armas. Bunker. Atuação policial. Legalidade; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.101.592-SP e 2.115.433-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento"; Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA; STJ Notícias: relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual; Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base; Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia; Reconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro; Repetitivo definirá se tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto natalino; Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ; Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto; Indulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto; Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma; Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais; ARTIGO: O SILÊNCIO PARCIAL OU SELETIVO NA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO TJSP, DO STJ E DO STF, Ministério Público do Estado de São Paulo; PEÇAS PROCESSUAIS; PARECER – 2º GRAU – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – LAUDO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – HCT – SUBSTITUIÇÃO – ACOMPANHAMENTO – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) – PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – POLÍTICA ANTIMANICOMIAL – EXCEPCIONALIDADE – OUTRAS MEDIDAS – NÃO CABIMENTO – TRATAMENTO AMBULATORIAL – INSUFICIÊNCIA – INTERNAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA – EQUIPE DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS Á PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI (EAP) – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – INTERNAÇÃO EM UNIDADE QUE PROPORCIONE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE – VIABILIDADE – DENEGAÇÃO DA ORDEM – TJBA: Ordem denegada, Nivaldo dos Santos Aquino – Procurador de Justiça; RESE – APELAÇÃO DENEGADA – SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE – INTIMAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO – LEI 11.419/06 (ARTº 5º) – CONSULTA ELETRÔNICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – IGUALDADE DAS PARTES – DEVIDO PROCESSO LEGAL – JURISPRUDÊNCIA – REQUERIMENTO – PROVIMENTO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; JECRIM – PARECER – AÇÃO PENAL PRIVADA – QUEIXA CRIME – TRANSAÇÃO PENAL – CABIMENTO – PROPOSTA MINISTÉRIO PÚBLICO – JURISPRUDÊNCIA – ENUNCIADO FONAJE, João Bernardino Sapucaia Costa – Promotor de Justiça