Boletim Informativo - CAOCA, Número 03, Março de 2015

NOTÍCIAS: Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente – CAOCA:  CAOCA mobiliza Promotores com atuação na área da criança e do adolescente para o acompanhamento e fiscalização do processo de escolha unificado de conselho tutelar.  CAOCA apoia e participa do Seminário “Por Ser Menina No Brasil: Crescendo entre Direitos e Violências”.  CAOCA participa de debate sobre a Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015.  CAOCA ratifica manifestação de apoio da ABMP contra a redução da maioridade penal.  FUNDAC disponibiliza o quantitativo atualizado de vagas nas Unidades de Atendimento Socioeducativo.  CAOCA acompanha a evolução do índice das denúncias oriundas do Disque 100. Promotorias da Capital e SAPS:  SAPS/Bonocô encaminha ao CAOCA relatório anual/2015 dos atendimentos alusivos aos atos infracionais. Promotorias do Interior:  MP de Livramento de Nossa Senhora firma TAC com estabelecimentos comerciais, visando a não comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.  MP de Feira de Santana comunica ao CAOCA a publicação de edital de licitação, pelo referido município, relativo à elaboração do PMASE.  Promotoria de Chorrochó, Macururé e Rodelas comunica o andamento do Programa Infância em 1º Lugar.  MP de Catu expede recomendação ao município, visando o cumprimento à Lei Municipal que regulamenta o Conselho Tutelar. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP:  Recomendação nº 26, de 28 de Janeiro de 2015. Conselho Nacional de Justiça - CNJ:  Comissão se reúne para discutir criação de lei sobre subtração de crianças.  Novo Cadastro Nacional de Adoção começa a ser implantado.  CNJ oferece cursos gratuitos sobre improbidade administrativa e direito da infância e juventude, entre outros. Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça - CNPG:  Nota Técnica nº 02/2013 da COPEIJ.  COPEIJ encaminha ofício ao Vice Procurador Geral Eleitoral, visando a condução, pela Justiça Eleitoral, das eleições unificadas dos conselhos tutelares em todo país. Supremo Tribunal Federal – STF:  Programa Artigo 5º aborda o tratamento socioeducativo a crianças e adolescentes. Superior Tribunal de Justiça – STJ:  Repetitivo definirá se consentimento de menor de 14 anos afasta crime de estupro.  Quinta Turma nega habeas corpus a padrasto do menino Joaquim. Câmara dos Deputados:  Finanças aprova bolsa formação para profissionais que trabalham com adolescente infrator.  Redução da maioridade penal será tema único da CCJ em reuniões extraordinárias.  Lançado na Câmara Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente.  Sancionada criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores.  Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Violência contra Crianças encaminha carta ao Presidente da Câmara dos Deputados, visando a garantia efetiva dos direitos da criança e do adolescente. Outras Notícias:  Justiça determina que menor travesti fique em Centro de Meninas no Rio e gera impasse.  Direção da Melo Matos transfere jovens que cumprem medidas socioeducativas.  JT vai julgar ação contra município por omissão em combate ao trabalho infantil.  Em ato inédito, órgãos da Justiça e Ministério Público recomendam que juízes deixem de expedir autorizações para o trabalho infantil.  Lançado edital de seleção objetivando a contratação de consultoria para elaboração do Plano de Comunicação do CONANDA.  Lançado Manual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso.  PFDC/MPF se manifesta contrária à redução da maioridade penal. ENTREVISTA COM O DR. MURILLO DIGIÁCOMO SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR. ARTIGOS E PUBLICAÇÕES. EVENTOS. MODELOS DE PEÇAS. JURISPRUDÊNCIA E NOTÍCIA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS.