Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 06, Junho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Grupo de Trabalho avaliará regionalização do combate à corrupção e ao crime organizado; Mulher que envenenou quatro pessoas em Saúde é condenada a 48 anos de prisão; Mais de 70 espadas juninas são apreendidas durante operação em Cruz das Almas; MP denuncia organizações criminosas que atuavam na Câmara de Vereadores de Ilhéus; Briga de torcidas: homem é condenado a 22 anos de prisão por assassinato cometido em 2014; MP recomenda atuação policial contra fogos de artifícios ilegais em Castro Alves; MP da Bahia institui Comissão de Prevenção e Enfretamento à Violência no Futebol; Atuação integrada entre MP e Polícia impede guerra de espadas em Senhor do Bonfim; Homem é conduzido para delegacia durante ronda realizada pelo MP e Policia Militar em Cruz das Almas; Homem é condenado a 28 anos de prisão por homicídio em Caetité; Mandado de prisão preventiva contra integrante de organização criminosa que aplicava golpes em aposentados é cumprido na Bahia; Três homens são condenados à prisão em Camaçari por homicídio motivado por homofobia. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO–CNMP; Proposta visa à priorização da persecução penal de crimes contra defensores de direitos socioambientais; Em Congresso internacional, Conselheiro Luciano Nunes Maia debate cooperação judiciária em matéria penal; CNMP, Judiciário e Executivo assinam pacto que garante direitos da criança e do adolescente vítimas de violência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Feira de Santana realiza primeiras audiências com depoimento especial; evento promove discussão sobre o tema; TJBA apresenta experiências da Bahia em evento sobre audiência de custódia. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA–CNJ: Dias Toffoli: SEEU é avanço extraordinário em gestão judiciária; Integração de informações vai facilitar diagnóstico do sistema carcerário; CNJ e TSE fecham acordo inédito para facilitar identificação de pessoas presas; Resolução garante direitos às pessoas indígenas no sistema prisional; Nova resolução atualiza política do Judiciário para alternativas penais; Painel debate os desafios para qualificar audiências de custódia no Brasil; Prisões em excesso se voltam contra o interesse social, aponta painel; Painel disponibiliza dados atualizados de unidades especializadas em violência doméstica; Juízes sugerem aprimoramento nos procedimentos do Tribunal do Júri. CONGRESSO NACIONAL: Comissão eleva pena para lavagem de dinheiro oriundo de crime contra a Administração Pública; Debatedores defendem capacitação profissional e legislação adequada para combater crimes cibernéticos; Senado aprova posse de arma em toda a extensão do imóvel rural. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Homofobia e omissão legislativa; Aplicação indevida de verbas públicas por prefeito: transferência para conta centralizada municipal e ausência de proveito próprio; Reclamação: mandado de busca e apreensão, entrevista e acesso a celular “smartphone”; Competência jurisdicional e validade das provas produzidas; Reclamação e tribunal do júri; Tráfico privilegiado e regime inicial de cumprimento de pena; Crime de violência contra inferior e condição de militar; Acordo de colaboração premiada e ausência de direito líquido e certo. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Terceira Seção aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais; Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual; Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail; Adulteração no medidor de energia caracteriza crime de estelionato. ARTIGOSCIENTÍFICOS: DIREITO PENAL NA “SOCIEDADE MUNDIAL DE RISCOS”-UMA APROXIMAÇÃO DA CRISE DA CIÊNCIA PENAL FRENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO CONTEMPORÂNEO, Carlos Henrique Pereira de Medeiros-Mestre em Filosofia, Professor de Direito da Universidade São Judas Tadeu-USJT. PEÇAS PROCESSUAISPARECER-APELAÇÃO CRIMINAL-PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA-NÃO OCORRÊNCIA-ACÓRDÃO RECORRÍVEL-MARCO INTERRUPTIVO-REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/17-INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL A PARTIR DA INTENÇÃO DO ÓRGÃO QUE A EDITOU, Eny Magalhães Silva–Procuradora de Justiça. ALEGAÇÕES FINAIS-LEI DE ARMAS-PERIGO ABSTRATO–CONDENAÇÃO, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA; DENÚNCIA-ESTATUTO DO DESARMAMENTO-COTA-AMEAÇA–ARQUIVAMENTO, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA.