BOLETIM INFORMATIVO, CAOCRIM, EDIÇÃO Nº 05, MAI 2026

Abstract

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Pedro Maia destaca plano nacional como avanço qualificado no combate ao crime organizado; MPBA destaca atuação integrada no combate ao crime organizado durante encontro nacional em Salvador; Município de Várzea da Roça deverá implementar políticas de segurança pública; MPBA realiza ações de combate ao bullying e a violência contra criança e adolescente em escolas da Bahia; MPBA e Polícia Civil criam grupo especializado para recuperar recursos decorrentes do tráfico de drogas e da lavagem de dinheiro; MPBA no Júri: Homem é condenado a mais de 31 anos de prisão por morte e tentativa de homicídio em Lapão; Operação do MPBA prende integrante de facção criminosa de tráfico internacional de drogas; Operação 'Ninho de Falcão' é deflagrada contra organização interestadual de tráfico de animais silvestres; Justiça determina adequações em cozinha da Cadeia Pública de Salvador a pedido do MPBA; Justiça condena gestora de lar de idosos fechado após operação do MPBA à prisão; Justiça condena quatro homens por tráfico de drogas a pedido do MPBA;Atuação no sistema prisional, segurança pública e apuração em casos de tortura foram debatidos em seminário do MPBA; MPBA no Júri: Homem é condenado a mais de 39 anos de prisão por feminicídio no sul da Bahia; MPBA no Júri: acusado de duas tentativas de homicídio é condenado a mais de 13 anos de prisão; MPBA no Júri: Homem é condenado a mais de 58 anos por feminicídio de ex-companheira em Feira de Santana; Presídio de Salvador deverá ter maior número de policiais penais; MP baiano e Comissão do CNMP visitam a Penitenciária Lemos Brito em Salvador; Curaçá instala Conselho Municipal de Segurança e fortalece políticas de prevenção à violência; Operação é deflagrada contra fornecimento ilegal de armas em Paulo Afonso; MPBA no Júri: policiais são condenados a mais de 38 anos por homicídio de sindicalista em Porto Seguro ; Quatro PMs são presos investigados por desaparecimento de jovens em Teixeira de Freitas; Maio Laranja: MPBA desenvolve série de ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes; MPBA no Júri: Homem é condenado a mais de 43 anos por feminicídio em Lajedinho; MPBA firma acordo com Município de Pé de Serra para implementar política de segurança pública; 'Operação Khalas’ é deflagrada contra esquema de sonegação fiscal de R$ 400 milhões no setor de combustíveis; Homem é condenado a 20 anos de prisão em Vitória da Conquista; MPBA no Júri: homem é condenado a mais de 46 anos por crime de feminicídio em Jeremoabo; MPBA deflagra operação contra desvio de recursos destinados a entidades carnavalescas; MPBA no Júri: Homem é condenado a mais de 38 anos por duplo homicídio em Itabuna; ‘Operação Catarse’ investiga psicoterapeuta renomado por crimes de estelionato, violação e assédio sexuais em Salvador; MPBA no Júri: três homens são condenados por crimes contra a vida em Salvador e na região de Irecê; Operação Vento Norte: 28 pessoas são denunciadas por organização criminosa no sul da Bahia; MPBA ajuíza ação para melhorar estrutura de delegacia em São Miguel das Matas; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP amplia prazo para MPs se adequarem à resolução que regula a atuação em crimes decorrentes de intervenções em órgãos de segurança pública; Barco Infância Protegida é destaque na Câmara dos Deputados em sessão sobre combate à violência sexual contra crianças e adolescentes; CNMP destaca ações de proteção à infância no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil; Série Diálogos Estratégicos debate o uso das ferramentas tecnológicas de prevenção e combate às violações de direitos de crianças e adolescentes em ambiente digital; Em reunião, Observatório acompanha o andamento de casos de violência contra indígenas, tragédias ambientais e violações de direitos humanos; CNMP publica orientações sobre harmonização entre LGPD e Lei de Acesso à Informação e reforça regras de privacidade na atuação do MP; CNMP aprova proposta de resolução que aprimora a articulação entre os MPs para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes; CNMP debate ferramentas tecnológicas de prevenção e combate a violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes; Segurança Pública em Foco aponta necessidade de atuação integrada para enfrentar violência em conflitos fundiários; Nova resolução do CNMP aprimora articulação entre os MPs no enfrentamento da exploração sexual infantojuvenil; Ouvidoria Nacional do MP contribui para capacitação de atendentes do Ligue 180 no combate à violência contra mulheres; CNMP aprova resolução conjunta com CNJ para proteger crianças e adolescentes da revitimização institucional; Resolução do CNMP fortalece diretrizes para atendimento a vítimas crianças e adolescentes; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: 5º Fonape: último dia debate caminhos para integrar Justiça Restaurativa ao sistema penal; Fachin defende Justiça Restaurativa como novo paradigma para o sistema penal brasileiro; Estados terá o apoio do BNDES para financiar projetos ligados ao Pena Justa; Nos primeiros 100 dias do Pacto Contra o Feminicídio, CNJ fortalece ações de proteção às mulheres; CNJ promovera em junho primeiro mutirão penal de 2026; Observatório de Direitos Humanos do CNJ cria estrutura para integrar dados e ações sobre violência contra mulheres; Prêmio CNJ de Qualidade: conheça as ações no campo penal e socioeducativo que valem pontos; CNJ inicia análise de erros judiciais para prevenir falhas e fortalecer direitos humanos; Formulário padroniza coleta de dados sobre depoimentos de crianças e adolescentes; CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova tipificação de extorsão sexual e aumento das penas para crimes contra crianças e adolescentes; Comissão externa vai propor ações contra a exploração sexual infantil; Comissão aprova proposta que condiciona progressa o de pena a redução de periculosidade; Comissão aprova criação do crime de ofensa discriminatória que cause trauma coletivo em minorias; Comissa o debate combate a lavagem de dinheiro por meio de fintechs; Câmara aprova aumento de pena para crimes contra guarda municipal e segurança privado; Câmara aprova aumento de penas para estupro e assédio sexual; Lei cria o programa Antes que Aconteça de prevenção a violência contra a mulher; Comissão aprova punição maior para abuso cometido por pessoa de confiança da vítima; Nova lei aumenta penas para crimes de furto, roubo e receptação; Deputados aprovam projeto que torna crime aumento abusivo de preços de combustíveis; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Relator suspende aplicação da Lei da Dosimetria a execuções penais no STF; STF vai definir se recolhimento domiciliar noturno pode ser abatido da pena; STF ouve manifestações sobre aplicação da Lei Maria da Penha fora do ambiente doméstico; Falta de cadastro nacional de condenados por crimes sexuais e questionada no STF; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Tribunal do Júri. Pronúncia. Elemento subjetivo da conduta. Fase do Judicium Accusationis. Limites da cognição. Preservação da competência do Conselho de Sentença; Violência psicológica contra a mulher. Art. 147-B do Código Penal. Prova da materialidade. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade; Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Cadeado rompido e porta danificada. Atos executórios. Iter criminis. Subtração não iniciada. Tentativa; Venda irregular de medicamentos pela internet. Princípio da especialidade. Incidência do art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Tipicidade. Afastamento do tráfico de drogas; Queixa-crime. Decadência. Prazo peremptório. Alteração da capitulação jurídica. Suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo decadencial. Impossibilidade; Aborto. Comunicação feita por médica que atendeu a paciente. Violação de sigilo médico. Configuração. Provas ilícitas reconhecidas. Restabelecimento da sentença de impronúncia; Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.219.634-PE e 2.218.528-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado"; Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Competência criminal origina ria do Superior Tribunal de Justiça. Art. 105, I, a, da Constituição Federal. Julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal Federal. Restrição do foro por prerrogativa para os crimes praticados no cargo e em razão das funções. Subsistência do foro mesmo após o afastamento do cargo, ainda que a persecução penal seja iniciada apo s a cessação do exercício. Inexistência de distinção entre cargos eletivos e vitalícios. Encerramento da instrução processual. Irrelevância. Aplicação imediata do entendimento a todos os processos em curso; Homicídio. Dosimetria. Consequências do crime. Filhos menores da vítima. Orfandade. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea; Inquérito judicial instaurado pelo Corregedor-Geral de Justiça. Autoridade incompetente. Violação do princípio acusatório. Nulidade; Crime contra a Administração Pública. Corrupção passiva majorada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade; Revisão Criminal. Estupro de vulnerável. Condenação. Retratação de vítimas em ação de justificação. Prova nova incoerente. Insuficiência para absolvição; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.238.193-MT ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.218.010-PI e 2.227.102-PI ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete a acusação ou a defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa"; Homicídio. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Filhos pequenos órfãos. Exasperação válida; Prisão por delito praticado durante o livramento condicional. Benefício não revogado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Termo inicial da nova execução. Data do dia subsequente ao fim do período de prova. Tema 1367; Crime de estupro. Ato sexual. Dissenso superveniente da vítima. Continuidade com uso de força física. Tipicidade. Erro de tipo. Não configuração; Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente a pena alternativa. Impossibilidade de conversão e de unificação. Suspensão da execução da pena restritiva de direitos; Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do Recurso Especial n. 2.234.611-GO ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva"; ARTIGO: COMENTÁRIOS ÀS LEIS 15.383/26 E 15.384/26: VIOLÊNCIA VICÁRIA, VICARICÍDIO E MONITORAMENTO DE AGRESSORES, Valéria Diez Scarance Fernandes – Promotora de Justiça de Violência Doméstica/SP; Thimotie Aragon Heemann – Promotor de Justiça/PR, Rogério Sanches Cunha – Promotor de Justiça/SP; PEÇAS PROCESSUAIS: COTA DENÚNCIA – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 15.358/2026 (LEI ANTIFACÇÃO) – TRIBUNAL DO JÚRI – DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA – IM-POSSIBILIDADE – LEI PENAL MAIS GRAVOSA – IRRETROATIVIDADE, Marina Miranda Almeida das Neves – Promotora de Justiça / Coordenadora do Núcleo do Júri (NUJ); RECOMENDAÇÃO – POLÍCIA CIVIL – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – ORCRIM – FACÇÃO CRIMINOSA – ENCAMINHAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – DELIMITAÇÃO FÁTICA – HOMICÍDIO – RIGOR TÉCNICO – INTERLOCUÇÃO INSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – UNIFORMIDADE DE ATUAÇÃO – INSTÂNCIAS SUPERIORES – PA-DRONIZAÇÃO, Marina Miranda Almeida das Neves – Promotora de Justiça / Coordenadora do Núcleo do Júri (NUJ); DENÚNCIA – PORTE – ARMA DE FOGO – USO RESTRITO – NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – COTA – ANPP – NÃO OFERECIMENTO – CONDUTA CRIMINAL HABITUAL - CRITÉ-RIOS LEGAIS – AUSENTES, Samira Jorge – Promotora de Justiça; ANPP – TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CTB (ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA) – ECA (CORRUPÇÃO DE MENORES)– CÓDIGO PE-NAL (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO) – CONFISSÃO – OBRIGAÇÕES, Ministério Público do Estado da Bahia