Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 01, Janeiro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: CNPG e MP baiano aderem à campanha da Copevid contra feminicídio; Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia visita PGJ; PGJ recebe novo comandante-geral da PM; Coronavírus: Grupo de enfrentamento à Covid-19 aponta improbidade e crimes em casos de fura-fila da vacinação; Busca por um Ministério Público digitalizado e resolutivo é assunto destaque de encontro com o CNMP; Atuação em inteligência e segurança institucional do MP baiano é apresentada a conselheiros do CNMP; Conselheiros do CNMP conhecem resultados do MP baiano contra a sonegação fiscal e pela transparência nas contas públicas; Conjunto Penal de Lauro de Freitas é interditado parcialmente a pedido do MP. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Atuação em inteligência e segurança institucional do MP baiano é apresentada a conselheiros do CNMP; “Os membros do MP têm que estar atentos com a formação das provas para evitar possíveis nulidades”, diz promotor de Justiça do MP/MS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Cronograma da segunda etapa do projeto de implantação do Pje criminal é divulgado. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: SEEU chega a 30 tribunais otimizando gestão da execução penal em todo o país; CNJ detalha regras para realização de sessões e audiências em meio digital; Projeto reforça depoimento especial para crianças de comunidades tradicionais. CONGRESSO NACIONAL: Projeto inclui o crime de domínio de cidade no Código Penal; Projeto busca coibir violência racista no Brasil; Proposta fixa prazo para análise colegiada de decisão monocrática no Supremo; Homicídio praticado por milícia privada poderá ser transformado em crime hediondo; Projeto agrava penas para abandono de incapaz e maus-tratos de idoso; Projeto revoga possibilidades de redução do prazo de prescrição da pena; Projeto altera Código Penal para aumentar tempo de prisão por crimes de estupro; Projeto altera Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais claro o enquadramento de sequestro relâmpago; Projeto inclui mulher com deficiência no rol exemplificativo da Lei Maria da Penha; Projeto define crime de pedofilia no Código Penal; Projeto criminaliza violência praticada por ódio contra pobreza; Prisão após condenação em segunda instância ainda divide opiniões na Câmara; Projeto criminaliza e torna hediondos a zoofilia e a necrofilia; Projeto do Senado visa garantir atendimento digno a vítimas de crimes sexuais; Projeto torna crime práticas preconceituosas de agentes públicos e de segurança privada; Projeto pune preso que danificar presídio ou tornozeleira para fugir; Deputados aprovaram aumento de pena para estelionato. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Terceira Seção revisa tese e define que não pagamento de multa impede reconhecimento de extinção de punibilidade; STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância; Reincidência só pode ser reconhecida se foi debatida no Tribunal do Júri. CONCRIM: ATAS: Ata da reunião realizada em 30.09.20; Ata da reunião realizada em 04.12.20. ENUNCIADOS APROVADOS: Enunciados nº 01 a 20, publicados em 10.12.20; Enunciado nº 21, publicado em 29.01.21. ARTIGO: ILÍCITOS RELACIONADOS À INOBSERVÂNCIA DAS FILAS DE VACINAÇÃO DA COVID-19, Leandro Bastos Nunes–Procurador da República. PEÇAS PROCESSUAIS: PORTARIA–PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-POLÍCIA JUDICIÁRIA-MEDIDAS REQUISITADAS-FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO–DILIGÊNCIAS, Antonio Luciano Silva Assis–Promotor de Justiça; ARQUIVAMENTO–PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO–CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLÍCIAL–DENÚNCIA, Antonio Luciano Silva Assis–Promotor de Justiça; PORTARIA–ANTECIPAÇÃO TERAPEUTICA DO PARTO–HOLOPRESENCEFALIA–DILIGÊNCIAS PRELIMINARES, Luciana Isabella–Promotora de Justiça; QUESITAÇÃO-ANTECIPAÇÃO TERAPEUTICA DO PARTO–HOLOPRESENCEFALIA, Luciana Isabella–Promotora de Justiça; REQUERIMENTO–AFASTAMENTO DE SIGILO BURSÁTIL–BOLSA DE VALORES-COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)-REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS-OPERAÇÕES NO MERCADO DE AÇÕES-OPÇÕES-FUNDOS DE PENSÃO–CORRETORAS-EMPRESAS DE CONSULTORIA E TERCEIROS (“LARANJAS”) OU BENEFICIÁRIOS DIRETOS–EXISTÊNCIA E RESPECTIVA POSIÇÃO CONSOLIDADA DE VALORES MOBILIÁRIOS EM NOME DO (S) INVESTIGADO (S)-QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS-LÍQUIDOS E ESTRUTURADOS-GARANTIAS PARA OPERAR-VALORES RELACIONADOS–INFORMAÇÃO-DETERMINAÇÃO; OPERAÇÃO ÍCARO-DENÚNCIA–ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA-TRÁFICO DE DROGAS-LAVAGEM DE CAPITAIS-OCULTAÇÃO DE BENS-PERTINÊNCIA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA-DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DO NÚCLEO 3–DOS ENCARREGADOS PELA LAVAGEM DE VALORES–PROCEDÊNCIA-COTA–FRACIONAMENTO DAS DENÚNCIAS–NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, GAECO–Promotores de Justiça MPBA.