Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 24, Novembro-Dezembro de 2016

NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Marco Regulatório é tema de debate em seminário no MP; MP realiza 45 atendimentos durante ação social em Pituaçu; Ministério Público presta atendimento no bairro de Plataforma; Promotora de Justiça de Falências e Recuperação Judicial participa de seminário promovido pela TMA Brasil; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório; Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade; Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte; Recuperação Judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA-IBDFAM: Reconhecimento de Paternidade “por piedade” é Restabelecido pelo STJ; IBDFAM, em requerimento ao CNJ, pede fim da identificação dos dadores de material genético; STJ reconhece legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE: Sistema Justifica: eleitores faltosos poderão justificar ausência pela internet. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Registro Civil - Retificação - Registro de Nascimento - Alteração do Nome da Mãe -Retorno ao Nome de Solteira - Impossibilidade -Recurso Desprovido.