Boletim Informativo - CAOCA, Edição 05, Dezembro de 2020

1 – Notícias: MP/Ba; Justiça determina manutenção do funcionamento da única unidade de semiliberdade em Vitória da Conquista; Coronavírus - MP participa da elaboração de protocolo para jovens socioeducandos contaminados em Camaçari; MP recomenda elaboração de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Gentio do Ouro; Conselheiros de Itaberaba e Boa Vista do Tupim são alertados sobre vedação do uso do Conselho Tutelar em propaganda política; MP recomenda criação de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Conde; Notícias TJ/Ba COVID-19: CNJ prorroga vigência da Recomendação sobre sistema penal e socioeducativo e restringe seu alcance; Estupro de vulnerável: é crime ter conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos; Live da CIJ discute medidas de acolhimento para crianças e adolescentes; A.DOT: CIJ adere aplicativo de adoção em parceria com o TJPR; Notícias CNMP: Comitê propõe criação de banco de dados com informações de empresas condenadas por trabalho escravo e infantil; Plenário referenda recomendação conjunta sobre cuidados à comunidade socioeducativa; Plenário do CNMP aprova resolução sobre contratação de aprendizes pelo Ministério Público da União e dos Estados; CIJE/CNMP lança obra sobre Orçamento e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no I Congresso do MP Brasileiro; Notícias CNJ: Fazendo Justiça inaugura novo ciclo no campo penal e socioeducativo; Mais de 5 mil crianças estão disponíveis para adoção no Brasil; Justiça e sociedade unem forças para proteger as crianças; Justiça amplia participação no Plano Nacional da Primeira Infância; Notícias de Tribunais Superiores (STF/STJ): Relator determina que Ministério da Saúde complete valor de remédio milionário para tratamento de bebê com doença rara; Bebê deverá permanecer com padrinhos até julgamento final das ações de guarda e acolhimento; Médicos acusados de matar criança após remoção de órgãos serão julgados pelo tribunal do júri; Ação de destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai; Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos; Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família; Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada, Suspensa eficácia de decreto que instituiu a política nacional de educação especial; Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz; 2 – Informações Técnico Jurídicas e Material de Orientação para Inspeções Remotas; 3 – Webinários Promovidos; 4 – Reuniões/Encontros On Line em Destaque; 5 - Participe das Reuniões com o CAOCA.