Cartilha de orientação para pessoas envolvidas em violência doméstica
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Ministério Público do Estado da Bahia
Description
Esta Cartilha tem como objetivo responder a algumas dúvidas frequentes sobre a violência doméstica, como também divulgar informações sobre os direitos e obrigações previstos na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, a fim de promover conscientização e esclarecimentos aos cidadãos.