Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 13, Agosto de 2015

Destaque: Em 11 Perguntas e Respostas: Tudo que você precisa para conhecer o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Nelson Rosenvald. Informes: Palestras preparam ação do NUPAR em Vitória da Conquista; Coordenadora do Caocife participa de Capacitação para emissão de Registro Civil em Maternidades. Notícias: Ministério Público do Estado da Bahia: Reunião entre MP e cartórios busca otimizar procedimentos de retificação de registros civis. Superior Tribunal de Justiça: Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato; Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos; Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial; Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido; Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável; Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica; Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador; Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: Justiça carioca rejeitou pedido de mulher para anular registro paterno de seus oito irmãos; Comarca riograndense autoriza reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva; TJSC permite que pai obtenha exoneração de alimentos a estudante de Direito; Justiça condena pai por quebra do dever jurídico de convivência familiar e abandono afetivo. Notícias jurídicas de outros portais: Casal que teve casamento impedido por erro do cartório será indenizado; Cotas societárias em cooperativas podem ser penhoradas. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Direito Agrário. Indenização benfeitorias necessárias e uteis. Direito Processual Civil: Deserção e Assistência Judiciária; Direito Civil; Elementos da Sociedade Civil; Condomínio. Direito de Preferência; Seguro de vida e suicídio premeditado. Direito Empresarial: Deferimento do processamento de recuperação judicial; Extinção Execuções individuais contra devedor em recuperação judicial; Mudança do domicílio da sociedade empresarial; Honorários advocatícios sucumbenciais após recuperação judicial. Tribunal Superior Eleitoral: Ação de improbidade e Inelegibilidade; Ação investigação judicial eleitoral: abuso de poder.