Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 02, Fevereiro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DABAHIA: Conselho da área criminal aprova enunciado de promoção do direito à verdade; MP requer que Justiça impeça concessão de aposentadoria a servidor preso na Operação Inventário; MP recomenda medidas urgentes para contenção de casos de Covid-19 na Cadeia Pública de Salvador; MPBA e PRF renovam acordo de cooperação técnica para combate a crimes na Bahia; Operação Citrus: Empresário e ex-secretários têm penas mantidas pelo TJBA; MPBA deflagra operação contra cartel de empresas que prestam serviços ao Detran; Duas pessoas são presas durante Operação Cartel Forte; MP pede prisão de mulher por produzir material pornográfico envolvendo adolescente e constranger a vítima a praticar ato sexual em Coaraci; Cadeia de Curaçá é interditada pela Justiça e presos são transferidos para Juazeiro; Combate a roubos em ônibus e bancos é discutido em reunião entre MP e Secretaria de Segurança Pública; Justiça decreta prisão preventiva de acusados por morte de barbeiro no Imbuí; Webnário debate importância do Banco de Perfis Genéticos e da coleta de provas para a persecução penal; Operação Cartel Forte: Quatro pessoas são denunciadas por esquema criminoso no Detran; ‘Operação Fortuna’ cumpre oito mandados de prisão para combater milícia no Estado da Bahia; Operação Fortuna cumpriu oito mandados de prisão temporária na Bahia. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: “O acordo de não persecução penal é importante para dar uma resposta quase imediata aos crimes de menor gravidade”, diz promotor do MP/PR; Conselheiro apresenta proposta que institui o Banco Nacional de Monitoramento dos Crimes Violentos Letais Intencionais; Desenvolvido pelo CNMP, Formulário que avalia grau de risco poderá ser obrigatório nos centros de atendimento da mulher; Aberto prazo para submissão de artigos a serem publicados no livro "Tribunal do Júri: A Arte de Acusar"; Promotor de Justiça do MP/MG aborda a aplicação do Direito Penal a condutas relacionadas à pandemia de Covid-19; “A missão é a articulação”, destaca promotor idealizador do projeto que destina celulares apreendidos a estudantes em ensino remoto; Plenário aprova emenda regimental que trata de conflito de atribuições entre ramos e unidades do MP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: CNJ altera Resolução nº 348/2020; Painel apresenta dados integrados sobre execução penal; Republicação da resolução nº356 do CNJ: novas regras para a alienação de bens apreendidos pela justiça; Barreiras: 2ª Vara Criminal realiza 8 audiências virtuais com réus presos em dois dias; PJBA alerta sobre o uso de álcool no trânsito; PJE Criminal: mais dez comarcas iniciam a implantação do sistema; Dia Laranja: PJBA apoia a data que celebra o fim da violência contra as mulheres e meninas. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Panorama das audiências de custódia no Brasil é apresentado em evento internacional; Transferência de presos é objeto de consulta pública institucional do CNJ; Manual vai definir depoimento especial em comunidades tradicionais; Audiência de custódia completa seis anos com redução de 10% de presos provisórios; Videoconferência pode ser usada para reforçar proteção das crianças e jovens. CONGRESSO NACIONAL: Projeto pune condutas de “furar fila” da vacinação e desviar vacinas; Projeto prevê plano contra abusos de crianças e adolescentes durante pandemia; Projeto dobra pena para crime de ameaça se praticado no contexto de violência contra a mulher; Projeto cria regime diferenciado para crime de roubo ou falsificação de vacina contra Covid-19; Proposta pune com prisão e multa a propagação de notícias falsas sobre vacinas; Projeto inclui matérias de combate à violência contra a mulher em cursos de formação de policiais; Câmara aprova pena de prisão e multa para quem furar fila da vacina; Projeto duplica pena para tortura cometida contra crianças e gestantes; Projeto limita concessão de saída temporária para presos em regime semiaberto; Projeto reconhece injúria racial como crime de racismo e o torna imprescritível; Projeto exige boletim de ocorrência para realização de aborto decorrente de estupro; Projeto permite que Lei Maria da Penha seja aplicada no caso de qualquer relação hierárquica; Projeto torna crime a simulação de aplicação de vacina; Projeto prevê tropas policiais específicas para fiscalizar medidas protetivas contra violência doméstica. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Negado HC coletivo contra suspensão da implementação do juiz de garantias; 1ª Turma decide que CNMP é competente para solucionar conflito de atribuição entre MPs; Ministro veda ao MP determinar destinação de valores referentes a condenações penais e acordos; Competência para homologação de acordo de colaboração premiada; Segunda Turma confirma decisão que permite progressão antecipada da pena em razão da pandemia; 2ª Turma restabelece absolvição de réus com base em quesito genérico; Liminar impede uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada Serviços de comunicação. Criptografia de ponta a ponta. Quebra de sigilo de dados. Decisão judicial. Descumprimento. Impossibilidade técnica. Astreintes. Ilegalidade.; Dosimetria da pena. Majorantes sobejantes. Patamar fixo ou variável. Valoração em outra fase. Possibilidade. Princípio da individualização da pena.; Inquérito Policial. Reconhecimento fotográfico de pessoa. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Prova inválida como fundamento para condenação. Necessidade de evitar erros judiciários.; Entender Direito: podcast do STJ debate o primeiro ano de vigência do Pacote Anticrime; Sexta Turma nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico; Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio; Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial; Exercício arbitrário das próprias razões. Art. 345 do Código Penal. Crime formal. Consumação. Emprego dos meios executórios. Satisfação da pretensão. Desnecessidade. Mero exaurimento da conduta.; Prova ilegal por acesso a celular sem autorização pode ser renovada, diz STJ. ARTIGO: OS LIMITES DO USO DA PROVA ILÍCITA PRODUZIDA NO CURSO DA OPERAÇÃO SPOOFING EO EVENTUAL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, Douglas Fischer–Procurador da República. PEÇAS PROCESSUAIS: CONTROLE EXTERNO DIFUSO DA ATIVIDADE POLICIAL-PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO–ARQUIVAMENTO–EXAME DE FUNDO PELO MP–ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, Antônio Luciano Silva Assis–Promotor de Justiça; OPERAÇÃO ÍCARO–DENÚNCIA–TRÁFICO DE DROGAS-COTA MINISTERIAL–DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA–CONEXÃO PROBATÓRIA, GAECO–Promotores de Justiça ; OPERAÇÃO ÍCARO–DENÚNCIA–TRÁFICO DE DROGAS-PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO–USO RESTRITO–COTA MINISTERIAL–DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA–CONEXÃO PROBATÓRIA, GAECO–Promotores de Justiça; PARECER–CONEXÃO–LITISPENDÊNCIA–DELIMITAÇÃO–SANEAMENTO DO FEITO–LITISPENDÊNCIA PARCIAL–COMPETÊNCIA–EXTENSÃO DOS FATOS IMPUTADOS–STF–ABRANGÊNCIA DOS FATOS–STJ–DEFERIMENTO, Marcos Pontes de Souza–Promotor de Justiça.