Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 05, Maio de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP e ONG Plan International Brasil lançam campanha para combater violência sexual de crianças e adolescentes; Coronavírus–A pedido do MP, Justiça destina R$ 20 mil para ações de combate à pandemia em Adustina e Parapiranga; Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos será instalado em Itabuna; MP e Polícia Federal cumprem mandados de busca e apreensão em Paulo Afonso; Depoimento especial aumenta responsabilização de autores de violência sexual contra crianças; MP denuncia delegado de polícia por crimes de discriminação e injúria raciais; Justiça atende pedido do MP e revoga prisão domiciliar de acusada por tráfico de drogas em Porto Seguro. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Comissão disponibiliza novos dados sobre delegacias depolícia civil no Brasil; CNMP decide que o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial com base em procedimento investigatório criminal; CNMP se soma ao esforço de distribuição de quase três milhões de máscaras doadas ao sistema prisional. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Primeira Vara Criminal de Simões Filho realiza 22 audiências virtuais em dois dias; Entre Rios: comarca realiza audiência de instrução criminal por videoconferência; Decreto inclui Juizados Especiais da Fazenda Pública e Criminais entre as unidades autorizadas a realizar audiências por videoconferência; Camaçari: 2ª Vara Criminal realiza audiências por videoconferência pelo Lifesize; 1ª Vara Crime de Porto Seguro inicia a realização de audiências por videoconferência nesta quarta-feira (13); 8ª Vara Criminal de Salvador realiza terceira audiência virtual com a oitiva de vítima residente em outro estado; 18 de maio: PJBA reforça a importância do combate ao abuso e à exploração sexual infantil; Dia nacional de combate à homofobia: PJBA reforça importância do respeito ao direito do outro. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Novo coronavírus: CNJ emite orientações sobre alternativas penais; CNJ, ONU e Tribunais discutem Covid-19 e privação de liberdade; Coronavírus: visitas virtuais amenizam impacto de fechamento de presídios; CNJ atua para enfrentar Covid-19 na entrada do sistema carcerário; Alternativas penais e egressos são temas de novas publicações; Agências da ONU destacam papel do Judiciário contra Covid-19 em prisões; CNJ atua por verbas para monitoração e alternativas penais; Covid-19: CNJ orienta inspeções em locais de privação de liberdade; CNJ votará resolução sobre direitos de pessoas LGBTI presas; Covid-19: Tribunais podem transferir recursos diretamente a Fundo Estadual de Saúde. CONGRESSO NACIONAL: Proposta aumenta pena em caso de fraude com auxílio emergencial em pandemia; Senadores criticam liberação de presos durante a pandemia; Frente cobra continuidade de ações de combate à violência contra crianças durante pandemia; Crescem denúncias de violência doméstica durante pandemia; Projetos tratam de enfrentamento de Covid-19 em presídios; Proposta aumenta pena de prisão para quem falsifica remédio. JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Crime de desobediência: ato atentatório à dignidade da Justiça e tipicidade; Tráfico de drogas: denúncia anônima e busca e apreensão; PSOL pede providências para evitar disseminação da Covid-19 no sistema carcerário; Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre novo Júri diante de absolvição de réu contra as provas; STF recebe mais uma ação contra revogação de normas sobre monitoramento de armas; Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19; Colaboração premiada: acesso a documentos e exercício do contraditório e da ampla defesa. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: STJ e DPU assinam acordo de cooperação para dar tratamento a de quando a pedidos de presos; Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo; Indeferidos pedidos de habeas corpus para colocar presos idosos de SP em regime domiciliar; Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão; Habeas corpus. Impetração simultânea ao recurso cabível. Exame dowrit. Hipóteses restritas. Tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade.; Dosimetria da pena. Registros criminais anteriores nominados de conduta social. Atecnia. Correção. Maus antecedentes. Dado desabonador. Não afastamento. Exasperamento da pena.; Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito; Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na primeira fase da dosimetria; Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro; Aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres; Crime de racismo contra judeus em rede social deve ser julgado pela Justiça Federal; STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção; Para Sexta Turma, reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica; Quinta Turma aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes; Prescrição da pretensão executória. Início da contagem do prazo. Impossibilidade. Cumprimento de pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do artigo 116 do Código Penal.; Livramento condicional. Descumprimento das condições. Requisito subjetivo. Concessão de indulto. Não impedimento.; Para Sexta Turma, erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena. INFORMAÇÃOTÉCNICO–JURÍDICA: INFORMAÇÃO TÉCNICO–JURÍDICA Nº 03/2020: COMPATIBILIDADE ENTRE A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E A ENTRADA EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. JULGAMENTO DO TEMA 280 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA REPERCUSSÃO JURISPRUDENCIAL, Centro de Apoio Operacional Criminal-CAOCRIMARTIGO; DECISÃO DO STF SOBRE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO INDICA POSIÇÃO PRUDENCIAL, Ingo Wolfgang Sarlet-Juiz de Direito no Rio Grande do Sul. PEÇAS PROCESSUAIS;PARECER–APF–CONVERSÃO EM PREVENTIVA–JUSTA CAUSA–COVID–19–NOTA PÚBLICA MP PRÓ SOCIEDADE-RECOMENDAÇÃO 62/2020 CNJ-FALTA DE ESTRUTURA FÍSICA EM CARCERAGENS POLICIAIS-ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA-PLANO DE CONTINGÊNCIA-SISTEMA PENITENCIÁRIO DA BAHIA-NECESSIDADE DETRANSFERÊNCIAPARA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO–TRANSFERNCIA IMEDIATA, Monia Lopes de Souza Ghignone–Promotora de Justiça; PARECER–REPRESENTAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA–JUSTA CAUSA–CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL–DEFERIMENTO–COVID 19-ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA-FALTA DE ESTRUTURA FÍSICA EM CARCERAGENS POLICIAIS-PLANO DE CONTINGÊNCIA-SISTEMA PENITENCIÁRIO DA BAHIA-NECESSIDADE DETRANSFERÊNCIAPARA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO–TRANSFERNCIA IMEDIATA, Monia Lopes de Souza Ghignone–Promotora de Justiça; PARECER–PEDIDO DE EXUMAÇÃO–DESCONHECIMENTO DA CAUSA MORTIS–SEPULTAMENTO SEM REGISTRO–NECESSIDADE DE PERÍCIA–DEFERIMENTO, Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira–Promotora de Justiça; PARECER–DEFENSORIA PÚBLICA–PLEITO GENÉRICO–AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO–SISTEMA AUDIOVISUAL–NÃO CONCORDÂNCIA–PRISÃO PREVENTIVA–PRESENÇA DE FUNDAMENTOS–MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, Pedro Costa Safira Andrade–Promotor de Justiça; PARECER–PRISÃO PREVENTIVA–AUSÊNCIA DE REVISÃO–ART.316 CPP, § ÚNICO–ENUNCIADO CNCCRIM/CNPG–PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS–MANUTENÇÃO-STJ-PRIMARIEDADE–OCUPAÇÃO LÍCITA–RESIDÊNCIA FIXA–IRRELEVÂNCIA–PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DETERMINANTES–GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA–TJBA–INDEFERIMENTO, Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira–Promotora de Justiça; PARECER–PRISÃO PREVENTIVA–REVOGAÇÃO–PRIMARIEDADE–OCUPAÇÃO LÍCITA–RESIDÊNCIA FIXA–IRRELEVÂNCIA–PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DETERMINANTES–GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA–COVID 19–ATO CONJUNTO04 TJBA–RECOMENDAÇÃO 62/20 CNJ–INDEFERIMENTO, Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira–Promotora de Justiça; REQUERIMENTO–PACOTE ANTICRIME–ART.316DO CPP–PRISÃO PREVENTIVA–REAPRECIAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO CAUTELAR–CONTROLE PERMANENTE DA MANUTENÇÃO–FIXAÇÃO DE MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO–DEFERIDO (STJ), Ministério Público Federal; RESE–REJEIÇÃO TARDIA DA DENÚNCIA–PRECLUSÃO PRO JUDICATO–STJ–NULIDADE–PROSSEGUIMENTO DO FEITO, Mariana Pacheco de Figueiredo–Promotora de Justiça; REQUERIMENTO-DESTINAÇÃO/REVERSÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DEPROCESSOS EM CURSO DECORRENTES DA ATUAÇÃO FINALÍSTICA JUDICIAL DO PARQUET(PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVA À PRISÃO, TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO, ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, COLABORAÇÃO PREMIADA)-ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO DOSEFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS–DEFERIDO (JUÍZO DE TANQUE NOVO), Fernanda Lima Cunha–Promotora de Justiça; PARECER–SEGUNDO GRAU–MANDADO DE SEGURANÇA–AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOSEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO–NULIDADE–DECLARADA (TJBA), Eny Magalhães Silva–Procuradora de Justiça.