Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 10, out 2024

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Ferramenta de IA do MP da Bahia é cedida a outros estados via acordo de cooperação; ANPP firmado pelo MPBA e homologado pelo Judiciário viabiliza novo auditório para o Batalhão de Choque; Acordo entre MPBA e Uber possibilita desconto no transporte de mulheres vítimas de violência doméstica; Tribunal do Júri condena três homens a 14 anos de prisão por homicídio em Ruy Barbosa; ‘Operação Nigromante’ cumpre mandados contra investigados por venda de cédulas falsas; MPBA e Polícia Civil discutem segurança pública em Camaçari; Operação é deflagrada pelo MPBA e Seap contra facções criminosas no Conjunto Penal de Valença; MPBA cumpre busca e apreensão em Feira de Santana em operação contra pornografia infantil; Júri acata denúncia do MPBA e condena homem a 40 anos por homicídio em Riacho de Santana; Tenente da PM é alvo de nova fase da ‘Operação Reciclagem’ em Vitória da Conquista; Força-tarefa de combate à sonegação recuperou cerca de R$ 15 milhões aos cofres estaduais em um mês; MPBA leva ator Jackson Costa para dialogar sobre importância da leitura com reeducandos de presídio em Itabuna; MPBA e SSP deflagram operação contra sete policiais militares investigados por execuções sumárias; MP, SSP e Prefeitura de Heliópolis trabalham em conjunto para suporte à comunidade da Serra dos Correias; Ministério Público atua em apoio à população de Serra dos Correias, em trabalho integrado com a SSP e município de Heliópolis; MPBA participa de operação no Conjunto Penal de Feira de Santana, o maior do estado; MPBA acusa cinco por assassinato de cacique no sul da Bahia e denúncia é recebida pela Justiça; PGJ Itinerante: MPBA assina acordos com Juazeiro, Jaguarari e Casa Nova para promover segurança pública nas cidades; PGJ Itinerante: MPBA monta estrutura e política especiais para acolher vítimas de violência na Bahia; Homem é condenado a 13 anos de prisão por estupro de vulnerável em Euclides da Cunha; MP da Bahia cede ferramenta de IA a mais dois estados; Homem é condenado a 12 anos e 10 meses de prisão por tentativa de feminicídio em Cafarnaum; 'Operação Thorin’ prende dois empresários envolvidos com sonegação de R$ 35 mi em impostos; Operação Lobo Mau: dois homens foram presos na Bahia por envolvimento em rede criminosa de abuso sexual infantil; Júri acata denúncia do MPBA e dois são condenados por homicídio em Vitória da Conquista; Homem é condenado a 25 anos de prisão por morte de criança, filha de ex-companheira; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Trinta e três novas iniciativas dos MPs passam a compor o Banco de Boas Práticas da CSP; Inscrições estão abertas para o Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública; CNMP adere ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção; CNMP debate enfrentamento do racismo na atividade policial em reunião com acadêmicos e sociedade civil; CNMP lança manual para enfrentamento da tortura no sistema prisional durante a 22ª Edição do Segurança Pública em Foco; VII Encontro Nacional do Ministério Público do Tribunal do Júri será realizado na sede do MPDFT, em Brasília; Resolução aprovada inclui acompanhamento de proteção às vítimas em procedimento administrativo do MP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Grupo de Trabalho para implantação do Juiz das Garantias; no âmbito do TJBA, apresenta proposta de projeto ao MP, à DPE e à OAB/BA; CNJ disponibiliza Caderno de Orientações técnicas para o mutirão processual penal – 2024; Tribunal de Justiça da Bahia institui o Projeto TJBA Mais Júri, com o objetivo de dar celeridade aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida; TJBA promove Curso de Formação de Facilitadores de Círculos de Construção de Paz; TJBA recebe eventos nacionais voltados ao combate da violência doméstica contra a mulher; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Repositório do CNJ reúne base de dados inéditos sobre prevenção e combate à corrupção; Seminário termina com debates sobre qualificação da investigação e custo dos erros judiciais; CNJ lança o Mapa Nacional do Júri e solicita levantamento aos tribunais; Novo frame de notícias do SEEU aperfeiçoa comunicação interna com usuários; Protocolo traz diretrizes para a implementação de Política Antimanicomial no Judiciário; Ministro destaca potencial impacto transformador do Plano Pena Justa no sistema prisional; Justiça restaurativa deve ser aplicada em todos os ramos da justiça; CNJ estudará mudanças em regras para emissão de certidões de antecedentes penais; SC e BA concluem identificação civil da população prisional e ação avança no país; CONGRESSO NACIONAL: Proposta estabelece prisão após condenação por tribunal; Projeto permite anular totalmente dias de pena perdoados caso preso cometa falta grave; Projeto criminaliza comportamento que incite maus-tratos a animais; Projeto torna crime hediondo roubo em residência com ameaça a vítimas; Entra em vigor lei que amplia para até 40 anos a pena para casos de feminicídio; Comissão aprova projeto que torna crime fotografar por debaixo da roupa sem autorização; Projeto cria o Programa Evasão Zero no sistema prisional; Proposta admite prova colhida em residência após flagrante; Projeto dobra pena restante de preso que fugir de estabelecimento prisional; Comissão aprova punição a empresa conivente com a prostituição; Proposta prevê pena maior para policiais e militares condenados por corrupção; Comissão aprova sala para acolher mulheres vítimas de violência em delegacia comum; Comissão aprova aumento de pena para quem oferece bebida alcoólica a criança e adolescente; Comissão aprova aumento de pena para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool; Comissão aprova proposta para reforçar controle sobre saidões de presos; Comissão aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado e amplia proteção a autoridades; Comissão aprova inclusão de agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema de Segurança Pública; Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que amplia coleta de DNA de condenados; JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contravenções Penais - ARE 901.623/SP (Tema 857 RG); Tribunal do Júri e soberania dos veredictos: absolvição amparada no quesito genérico e cabimento de recurso de apelação - ARE 1.225.185/MG (Tema 1.087 RG); Guardas municipais e crime de tráfico de drogas: legalidade da prisão em flagrante e das buscas pessoal e domiciliar - RE 1.468.558 AgR/SP; Entenda: STF começa a julgar, nesta quinta, ações contra Política Antimanicomial do CNJ; STF encerra ação penal contra homem denunciado com base apenas no reconhecimento fotográfico; OAB requer ao STF que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP pela absolvição de réu; Supremo vai analisar limites para anular decisão que leva réu a júri popular e seu alcance sobre condenação; Instituição do crime de incêndio no âmbito estadual - ADI 7.712 MC-Ref/GO; Ocupantes ilegais e invasores de propriedade privadas rurais e urbanas: aplicação de sanções no âmbito estadual - ADI 7.715 MC-Ref/MT; Presidente do STF vota pela homologação de plano nacional sobre violação de direitos no sistema prisional; STF suspende julgamento sobre limites para quebra de sigilo de históricos de busca na internet; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Dosimetria. Circunstância judicial. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa afastada pelo Tribunal. Redução proporcional da pena-base. Necessidade. Mera correção ou reforço de fundamento de circunstância desfavorável. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Tema 1214; Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Violação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Tribunal do júri. Julgamento. Anulação. Possibilidade; Homicídio simples consumado e tentado. Dolo eventual. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio; Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal anterior. Não caracterização de antecedentes criminais. Dedicação a atividades criminosas. Não configuração. Incidência da minorante. Possibilidade; Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade regrada. Dever-poder do Ministério Público. Recusa em oferecer o ANPP. Fundamentação inidônea. Excesso de acusação. Cabimento da minorante. Recebimento da denúncia. Nulidade. Falta de interesse de agir. Remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet. Indeferimento do magistrado. Ilegalidade; Progressão especial de regime. Art. 112, § 3º, V, da LEP. Vedação. Condenação por crimes associativos. Interpretação extensiva admitida. Afastamento da minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Extensão não admitida; Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade; Suspensão condicional do processo. Importunação sexual. Art. 215-A do CP. Não oferecimento do benefício pelo Ministério Público. Transposição de óbice previsto para o acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Analogia in malam partem; Audiência de instrução e julgamento. Art. 399 do CPP. Intimação apenas do defensor constituído. Ausência de tentativa de intimação pessoal do acusado. Decretação da revelia. Prejuízo demonstrado. Nulidade. Ocorrência; Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto; Novo vídeo da série Peças Processuais explica como funciona a revisão criminal; Inquérito. Pedido de Arquivamento. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Juízo de Mérito. Coisa Julgada Material. Inaplicabilidade do art. 18 do CPP. Decisão que vincula órgão ministerial; Estupro de vulnerável. Motorista de van escolar. Relação de poder, confiança ou subordinação entre o agente e a vítima. Incidência da causa de aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal. Possibilidade; Crime continuado. Hipótese não prevista no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. Acordo de não persecução penal. Possibilidade; Furto qualificado. Denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. Pedido formulado antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF; Pecúlio. Liberação antecipada. Aquisição de produtos básicos de higiene. Hipótese prevista no art. 29, § 1º, c, da LEP. Observância da ordem de preferência legal. Possibilidade de levantamento no montante adequado; Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores; Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843; Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma; Foro por prerrogativa de função. Desembargador. Crime sem relação com o cargo. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Competência do STJ; Violência doméstica e familiar contra a mulher. Suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Situação de clandestinidade. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Denúncia recebida; Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado no corredor do fórum sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação do dever de imparcialidade do julgador. Nulidade absoluta; Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. Vítimas atuantes na prostituição e cientes dessa condição. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Critério etário atendido e demais elementos constitutivos do crime demonstrados; STJ No Seu Dia: exame criminológico e progressão de regime; Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido; STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração; Acordo de não persecução penal. Art. 28-A do CPP. Norma de conteúdo híbrido (penal e processual). Possibilidade de aplicação retroativa a processos em curso na data da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não transitada em julgado a condenação. Modificação de entendimento jurisprudencial do STJ. Tema 1098; Acordo de colaboração premiada. Progressão de fase do cumprimento da avença. Acréscimo de condições pelo Juízo da Execução. Impossibilidade. Obediência aos termos do ajuste; Tráfico de drogas. Dupla persecução penal. Diligências policiais em comum. Fatos distintos. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de litispendência; Justiça Militar. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Previsão expressa do art. 90-A da Lei 9.099/1995; ARTIGO: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, Felipe Giardini - Procurador da República | Galtiênio da Cruz Paulino - Procurador da República | João Paulo Santos Schoucair - Promotor de Justiça; PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER – 2º GRAU - AGRAVO EXECUÇÃO – TRANFERÊNCIA - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - LIDERANÇA ORCRIM – TRÁFICO DE DROGAS – JURISPRUDÊNCIA – PROVIMENTO, Nivaldo dos Santos Aquino – Procurador de Justiça; ARQUIVAMENTO IP – COMUNICAÇÃO À VÍTIMA - NOTIFICAÇÃO – RECURSO – INFORMAÇÃO, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – COMUNICAÇÃO À VÍTIMA – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA – GERAL DO ESTADO – OFÍCIO - RECURSO - INFORMAÇÃO Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – COMUNICAÇÃO À VÍTIMA – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - PROCURADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO – OFÍCIO - RECURSO – INFORMAÇÃO, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – COMUNICAÇÃO AO INVESTIGADO - NOTIFICAÇÃO Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL – OFÍCIO, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – VÍTIMA NÃO LOCALIZADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CERTIDÃO – SERVIDOR; Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – NOTIFICAÇÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO – CERTIDÃO – SERVIDOR, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – NOTIFICAÇÃO REALIZADA – APRESENTAÇÃO DE RECURSO – RETORNO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA – CERTIDÃO – SERVIDOR, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO DE IP – NOTIFICAÇÃO – EDITAL – VÍTIMA, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO DE IP – NOTIFICAÇÃO – EDITAL – INVESTIGADO, Secretaria Processual Criminal - Capital Ferramenta de IA do MP da Bahia é cedida a outros estados via acordo de cooperação; ANPP firmado pelo MPBA e homologado pelo Judiciário viabiliza novo auditório para o Batalhão de Choque; Acordo entre MPBA e Uber possibilita desconto no transporte de mulheres vítimas de violência doméstica; Tribunal do Júri condena três homens a 14 anos de prisão por homicídio em Ruy Barbosa; ‘Operação Nigromante’ cumpre mandados contra investigados por venda de cédulas falsas; MPBA e Polícia Civil discutem segurança pública em Camaçari; Operação é deflagrada pelo MPBA e Seap contra facções criminosas no Conjunto Penal de Valença; MPBA cumpre busca e apreensão em Feira de Santana em operação contra pornografia infantil; Júri acata denúncia do MPBA e condena homem a 40 anos por homicídio em Riacho de Santana; Tenente da PM é alvo de nova fase da ‘Operação Reciclagem’ em Vitória da Conquista; Força-tarefa de combate à sonegação recuperou cerca de R$ 15 milhões aos cofres estaduais em um mês; MPBA leva ator Jackson Costa para dialogar sobre importância da leitura com reeducandos de presídio em Itabuna; MPBA e SSP deflagram operação contra sete policiais militares investigados por execuções sumárias; MP, SSP e Prefeitura de Heliópolis trabalham em conjunto para suporte à comunidade da Serra dos Correias; Ministério Público atua em apoio à população de Serra dos Correias, em trabalho integrado com a SSP e município de Heliópolis; MPBA participa de operação no Conjunto Penal de Feira de Santana, o maior do estado; MPBA acusa cinco por assassinato de cacique no sul da Bahia e denúncia é recebida pela Justiça; PGJ Itinerante: MPBA assina acordos com Juazeiro, Jaguarari e Casa Nova para promover segurança pública nas cidades; PGJ Itinerante: MPBA monta estrutura e política especiais para acolher vítimas de violência na Bahia; Homem é condenado a 13 anos de prisão por estupro de vulnerável em Euclides da Cunha; MP da Bahia cede ferramenta de IA a mais dois estados; Homem é condenado a 12 anos e 10 meses de prisão por tentativa de feminicídio em Cafarnaum; 'Operação Thorin’ prende dois empresários envolvidos com sonegação de R$ 35 mi em impostos; Operação Lobo Mau: dois homens foram presos na Bahia por envolvimento em rede criminosa de abuso sexual infantil; Júri acata denúncia do MPBA e dois são condenados por homicídio em Vitória da Conquista; Homem é condenado a 25 anos de prisão por morte de criança, filha de ex-companheira; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Trinta e três novas iniciativas dos MPs passam a compor o Banco de Boas Práticas da CSP; Inscrições estão abertas para o Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública; CNMP adere ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção; CNMP debate enfrentamento do racismo na atividade policial em reunião com acadêmicos e sociedade civil; CNMP lança manual para enfrentamento da tortura no sistema prisional durante a 22ª Edição do Segurança Pública em Foco; VII Encontro Nacional do Ministério Público do Tribunal do Júri será realizado na sede do MPDFT, em Brasília; Resolução aprovada inclui acompanhamento de proteção às vítimas em procedimento administrativo do MP; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Grupo de Trabalho para implantação do Juiz das Garantias, no âmbito do TJBA, apresenta proposta de projeto ao MP, à DPE e à OAB/BA; CNJ disponibiliza Caderno de Orientações técnicas para o mutirão processual penal – 2024; Tribunal de Justiça da Bahia institui o Projeto TJBA Mais Júri, com o objetivo de dar celeridade aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida; TJBA promove Curso de Formação de Facilitadores de Círculos de Construção de Paz; TJBA recebe eventos nacionais voltados ao combate da violência doméstica contra a mulher; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Repositório do CNJ reúne base de dados inéditos sobre prevenção e combate à corrupção; Seminário termina com debates sobre qualificação da investigação e custo dos erros judiciais; CNJ lança o Mapa Nacional do Júri e solicita levantamento aos tribunais; Novo frame de notícias do SEEU aperfeiçoa comunicação interna com usuários; Protocolo traz diretrizes para a implementação de Política Antimanicomial no Judiciário; Ministro destaca potencial impacto transformador do Plano Pena Justa no sistema prisional; Justiça restaurativa deve ser aplicada em todos os ramos da justiça; CNJ estudará mudanças em regras para emissão de certidões de antecedentes penais ; SC e BA concluem identificação civil da população prisional e ação avança no país; CONGRESSO NACIONAL: Proposta estabelece prisão após condenação por tribunal; Projeto permite anular totalmente dias de pena perdoados caso preso cometa falta grave; Projeto criminaliza comportamento que incite maus-tratos a animais ; Projeto torna crime hediondo roubo em residência com ameaça a vítimas; Entra em vigor lei que amplia para até 40 anos a pena para casos de feminicídio; Comissão aprova projeto que torna crime fotografar por debaixo da roupa sem autorização; Projeto cria o Programa Evasão Zero no sistema prisional; Proposta admite prova colhida em residência após flagrante; Projeto dobra pena restante de preso que fugir de estabelecimento prisional; Comissão aprova punição a empresa conivente com a prostituição; Proposta prevê pena maior para policiais e militares condenados por corrupção; Comissão aprova sala para acolher mulheres vítimas de violência em delegacia comum; Comissão aprova aumento de pena para quem oferece bebida alcoólica a criança e adolescente; Comissão aprova aumento de pena para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool; Comissão aprova proposta para reforçar controle sobre saidões de presos; Comissão aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado e amplia proteção a autoridades; Comissão aprova inclusão de agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema de Segurança Pública; Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que amplia coleta de DNA de condenados; JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contravenções Penais - ARE 901.623/SP (Tema 857 RG); Tribunal do Júri e soberania dos veredictos: absolvição amparada no quesito genérico e cabimento de recurso de apelação - ARE 1.225.185/MG (Tema 1.087 RG); Guardas municipais e crime de tráfico de drogas: legalidade da prisão em flagrante e das buscas pessoal e domiciliar - RE 1.468.558 AgR/SP; Entenda: STF começa a julgar, nesta quinta, ações contra Política Antimanicomial do CNJ; STF encerra ação penal contra homem denunciado com base apenas no reconhecimento fotográfico; OAB requer ao STF que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP pela absolvição de réu; Supremo vai analisar limites para anular decisão que leva réu a júri popular e seu alcance sobre condenação; Instituição do crime de incêndio no âmbito estadual - ADI 7.712 MC-Ref/GO; Ocupantes ilegais e invasores de propriedade privadas rurais e urbanas: aplicação de sanções no âmbito estadual - ADI 7.715 MC-Ref/MT; Presidente do STF vota pela homologação de plano nacional sobre violação de direitos no sistema prisional; STF suspende julgamento sobre limites para quebra de sigilo de históricos de busca na internet; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Dosimetria. Circunstância judicial. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa afastada pelo Tribunal. Redução proporcional da pena-base. Necessidade. Mera correção ou reforço de fundamento de circunstância desfavorável. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Tema 1214; Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Violação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Tribunal do júri. Julgamento. Anulação. Possibilidade; Homicídio simples consumado e tentado. Dolo eventual. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio; Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal anterior. Não caracterização de antecedentes criminais. Dedicação a atividades criminosas. Não configuração. Incidência da minorante. Possibilidade; Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade regrada. Dever-poder do Ministério Público. Recusa em oferecer o ANPP. Fundamentação inidônea. Excesso de acusação. Cabimento da minorante. Recebimento da denúncia. Nulidade. Falta de interesse de agir. Remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet. Indeferimento do magistrado. Ilegalidade; Progressão especial de regime. Art. 112, § 3º, V, da LEP. Vedação. Condenação por crimes associativos. Interpretação extensiva admitida. Afastamento da minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Extensão não admitida; Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade; Suspensão condicional do processo. Importunação sexual. Art. 215-A do CP. Não oferecimento do benefício pelo Ministério Público. Transposição de óbice previsto para o acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Analogia in malam partem; Audiência de instrução e julgamento. Art. 399 do CPP. Intimação apenas do defensor constituído. Ausência de tentativa de intimação pessoal do acusado. Decretação da revelia. Prejuízo demonstrado. Nulidade. Ocorrência; Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto; Novo vídeo da série Peças Processuais explica como funciona a revisão criminal; Inquérito. Pedido de Arquivamento. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Juízo de Mérito. Coisa Julgada Material. Inaplicabilidade do art. 18 do CPP. Decisão que vincula órgão ministerial; Estupro de vulnerável. Motorista de van escolar. Relação de poder, confiança ou subordinação entre o agente e a vítima. Incidência da causa de aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal. Possibilidade; Crime continuado. Hipótese não prevista no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. Acordo de não persecução penal. Possibilidade; Furto qualificado. Denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. Pedido formulado antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF; Pecúlio. Liberação antecipada. Aquisição de produtos básicos de higiene. Hipótese prevista no art. 29, § 1º, c, da LEP. Observância da ordem de preferência legal. Possibilidade de levantamento no montante adequado; Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores ; Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843; Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma; Foro por prerrogativa de função. Desembargador. Crime sem relação com o cargo. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Competência do STJ; Violência doméstica e familiar contra a mulher. Suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Situação de clandestinidade. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Denúncia recebida; Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado no corredor do fórum sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação do dever de imparcialidade do julgador. Nulidade absoluta; Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. Vítimas atuantes na prostituição e cientes dessa condição. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Critério etário atendido e demais elementos constitutivos do crime demonstrados; STJ No Seu Dia: exame criminológico e progressão de regime; Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido; STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração; Acordo de não persecução penal. Art. 28-A do CPP. Norma de conteúdo híbrido (penal e processual). Possibilidade de aplicação retroativa a processos em curso na data da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não transitada em julgado a condenação. Modificação de entendimento jurisprudencial do STJ. Tema 1098; Acordo de colaboração premiada. Progressão de fase do cumprimento da avença. Acréscimo de condições pelo Juízo da Execução. Impossibilidade. Obediência aos termos do ajuste; Tráfico de drogas. Dupla persecução penal. Diligências policiais em comum. Fatos distintos. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de litispendência; Justiça Militar. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Previsão expressa do art. 90-A da Lei 9.099/1995; ARTIGO: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Felipe Giardini - Procurador da República Galtiênio da Cruz Paulino - Procurador da República | João Paulo Santos Schoucair - Promotor de Justiça; PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER – 2º GRAU - AGRAVO EXECUÇÃO – TRANFERÊNCIA - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - LIDERANÇA ORCRIM – TRÁFICO DE DROGAS – JURISPRUDÊNCIA – PROVIMENTO, Nivaldo dos Santos Aquino – Procurador de Justiça; ARQUIVAMENTO IP – COMUNICAÇÃO À VÍTIMA - NOTIFICAÇÃO – RECURSO – INFORMAÇÃO, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – COMUNICAÇÃO À VÍTIMA – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA – GERAL DO ESTADO – OFÍCIO - RECURSO – INFORMAÇÃO, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – COMUNICAÇÃO À VÍTIMA – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - PROCURADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO – OFÍCIO - RECURSO – INFORMAÇÃO, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – COMUNICAÇÃO AO INVESTIGADO - NOTIFICAÇÃO Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL – OFÍCIO, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – VÍTIMA NÃO LOCALIZADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CERTIDÃO – SERVIDOR, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – NOTIFICAÇÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO – CERTIDÃO – SERVIDOR, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO IP – NOTIFICAÇÃO REALIZADA – APRESENTAÇÃO DE RECURSO – RETORNO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA – CERTIDÃO – SERVIDOR, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO DE IP – NOTIFICAÇÃO – EDITAL – VÍTIMA, Secretaria Processual Criminal - Capital; ARQUIVAMENTO DE IP – NOTIFICAÇÃO – EDITAL – INVESTIGADO, Secretaria Processual Criminal - Capital