Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 11, Dezembro de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Gaeco deflagra segunda fase de operação que combate fraudes em infrações de trânsito em Salvador; PGJ palestra sobre prevenção à violência doméstica em evento do CNMP; PMs acusados pela morte de empresário espanhol voltam à prisão; Semana do MP: oficina apresenta resultados de investimentos em inteligência e investigação; Semana do MP –Palestra aborda papel do MP no combate à exploração sexual infanto juvenil; Operação desarticula esquema do setor atacadista de alimentos que sonegou R$ 22 milhões; Trabalho do Cira resulta em recuperação projetada em R$ 560 mi para os cofres estaduais; Combate à criminalidade será fortalecido com parceria firmada entre MP e TER. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: UNCMP lança guia de atuação do Ministério Público na proteção a vítimas de criminalidade; Plenário aprova proposta que torna permanente a Comissão de Enfrentamento da Corrupção; Enasp lança manual de atuação do MP em casos de feminicídio; CNMP publica resolução que dispõe sobre a Enasp; Projeto de lei quer tornar obrigatória a aplicação do Frida no atendimento a vítimas de violência doméstica; Corregedoria Nacional do MP propõe ação integrada para enfrentar a criminalidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Vara crime de São Gonçalo dos Campos destina verba para instituições sociais; TJBA apresenta balanço do trabalho realizado no mês nacional do júri; 2º seminário nacional de justiça restaurativa: oficinas e palestra sobre a experiência da Bahia marcam segundo dia do evento; TJBA lança informativo sobre justiça restaurativa. CONGRESSO NACIONAL: Projeto tipifica crime de adulteração de placas e chassis de reboques; Sancionada proposta que pune indução a automutilação e suicídio pela internet; Proposta admite parceria do governo com empresas para a construção de presídios; Bolsonaro sanciona lei, aprovada pelo Congresso, que endurece legislação penal; Projeto permite deportação de suspeitos de envolvimento em crimes graves; Comissão rejeita criação de cadastro de agressores de mulheres; Comissão aprova aumento de pena para perseguição ou stalking; Especialistas divergem sobre permissão para polícias investigarem crimes; CCJ aprova ‘botão de pânico’ para mulheres vítimas de violência; Comissão aprova aumento de pena para maus-tratos a cães e gatos. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público; Execução provisória e restrição imposta pela primeira instância; Homicídio qualificado e policial rodoviário federal; Arquivamento de procedimento investigatório criminal e submissão ao poder judiciário. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Caminhos do júri: como o STJ interpreta o processo de julgamento popular no Brasil; Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo; É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos; Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime; A sessão do júri: momento de concretizar a justiça; Depois do júri: possibilidades de anulação, limites recursais e revisão criminal; Edição de Nova Súmula; Estatuto do estrangeiro. Revogação. Lei n. 13.445/2017. Declaração falsa empedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Continuidade normativo típica. Art. 299 do Código Penal. ARTIGOSCIENTÍFICOS: DO GARANTISMO INTEGRAL AO GARANTISMO À BRASILEIRA: ENSAIOS SOBRE O MODO GARANTISTA HIPERBÓLICO MONOCULAR E SEUS REFLEXOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, Nany Papaspyrou Marques–UEMG-Especialista em Direito Público/FUMEC; A HIPERTROFIA LEGISLATIVA DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA EM SEDE DE DIREITO PENAL, Roberta Barros Correia Brandão-Advogada. PEÇAS PROCESSUAIS: APELAÇÃO–RAZÕES–HOMICÍDIO–MOTIVO FÚTIL–MEIO CRUÉL–DOSIMETRIA DA PENA–DESCOMPASSO AO DECIDIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA–CONFUSÃO ENTRE CULPABILIDADE E MEIO CRUÉL–BIS IN IDEM–NÃO VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO–CONFISSÃO–INEXISTÊNCIA–ATENUANTE ERRONEAMENTE UTILIZADA–PROVIMENTO, Luciano Medeiros Alves da Silva–Promotor de Justiça; ALEGAÇÕES FINAIS–PRONÚNCIA, MP/BA; ARQUIVAMENTO-PIC-CRIME DE RESPONSABILIDADE-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA; DENÚNCIA-USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSA-FRAUDAR CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO-CONCURSO DE PESSOAS, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA.