Boletim Informativo - COACRIM, Edição 07, Julho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Operação apreende mais de 300kg de carne clandestina; Justiça condena 21 por atuarem em organização criminosa em Ilhéus; Servidor público acusado de mandar matar ex-namorada é preso em Alagoinhas; Euclides da Cunha: evento debate uso de provas digitais na Justiça brasileira; Júri condena assassino de adolescente em Itapuã a mais de 16 anos de prisão; Autoridades da Paraíba visitam comitê que já recuperou mais de R$ 3 bi para o fisco na Bahia; Justiça determina transferência de presos do presídio de Paulo Afonso; Júri condena policial militar a 22 anos de prisão por homicídio em Pirajá; Pescador é condenado a 20 anos de reclusão por estupro de turista em praia de Maraú. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO–CNMP; Representantes de CNMP e CNJ tratam de ações de cooperação para o sistema prisional brasileiro; Taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 165%, mostra projeto "Sistema Prisional em números". TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Pleno aprova propostas de emendas para o regimento interno do TJBA; Núcleo de justiça restaurativa dos juizados especiais de Ipiaú apresentam projeto em Vitória da Conquista. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA–CNJ: Judiciário e Executivo dialogam sobre alternativas penais em webinário; Consultores em audiência de custódia iniciam trabalho nas unidades da Federação; Justiça Presente já trabalha com 26 tribunais para melhorar sistema penal; Aberta consulta pública sobre Justiça Restaurativa. CONGRESSO NACIONAL: Proposta retira sanção penal para crime ambiental insignificante; Proposta criminaliza perturbação ambiental por poluição sonora; Projeto aumenta pena para sequestro de criança e adolescente; PEC pretende assegurar o direito à legítima defesa; Proposta normatiza proteção em caso de violência contra a população LGBTI+; Projeto determina recolhimento de armas de agressores de mulheres; Proposta tipifica crime de apropriação indébita qualificada; Proposta transforma contrabando de cigarros em crime hediondo; Projeto prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens; Proposta amplia crime de ódio na internet a ser investigado pela Polícia Federal; Proposta torna crime hediondo o roubo e o furto de medicamentos; Proposta amplia de 30 para 50 anos o limite do tempo de prisão; Projeto aumenta pena para aliciamento de menores por meio da internet; Relatório do pacote anticrime deve ter votação concluída no segundo semestre; Projeto prevê pena maior para quem cometer crime em local sem policiamento; Comissão aprova prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios; Câmara instala comissão especial para analisar novo Código de Processo Penal; Grupo de trabalho exclui prisão em segunda instância do pacote anticrime; CCJ amplia prazo prescricional para crime contra criança e adolescente; Bolsonaro veta juizados especiais para julgar crimes digitais; Governador do Rio propõe mais presídios e revisão de audiências de custódia; Descumprimento de medidas protetivas aplicadas por policial pode virar crime; Senado prepara nova lei de porte e posse de armas para substituir decretos. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal; É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta. ARTIGOSCIENTÍFICOS: TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA-UMA CRÍTICA SOB O VIÉS DO FINALISMO, Pedro H. C. Fonseca–Doutor em Direito Penal. PEÇAS PROCESSUAIS: APELAÇÃO-CONTRARRAZÕES-ESTUPRO DE VULNERÁVEL-VALOR PROVANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA-QUALQUER ATO LIBIDINOSO-JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA-INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS-OMISSÃO DO JUÍZO-CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO–DESPROVIMENTO, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA; ALEGAÇÕES FINAIS-FURTO-CONFISSÃO DO RÉU-RECONHECIMENTO DE TESTEMUNHA–CONDENAÇÃO, Unidade de Apoio à Atividade Finacística–UAAF/MPBA; RESP-PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO-REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL-SÚMULA 231 DO STJ, Carlos Augusto Serra de Faria–Promotor de Justiça/NARJCrime, Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza–Procuradora-Geral de Justiça Adjunta.