Boletim Informativo CEACON, Edição 03, Março e Abril de 2021

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Ministério Público do Estado da Bahia
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MP aciona Justiça contra academias por práticas abusivas durante a pandemia; CODECON lança Cadastro de Reclamação Fundamentada 2020 no Dia Mundial do Consumidor; Dia do Consumidor: Procon-BA divulga lista de empresas com maior número de reclamações em 2020; ADAB coordena ações de combate ao consumo de alimentos clandestinos em diversos pontos da Bahia; Procon-BA realizou mutirão virtual de renegociação de dívidas de 15 a 31 de março; Codecon orienta sobre relação de consumo com serviço de delivery; Ibametro e Detran-BA fiscalizam uso irregular de gás natural para veículos; MP denuncia revendedora de combustíveis de Jequié por crimes contra as relações de consumo; Construtora se compromete com MP a prestar informações adequadas e claras a seus clientes; MP aciona Faculdade São Salvador por práticas abusivas contra consumidores; MP ajuíza ação contra Cícero Dantas e Embasa por contaminação de água potável no município; Jurisprudências.


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