Boletim Informativo - CEACON , Edição 06, Setembro - Outubro de 2023

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Ministério Público do Estado da Bahia
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MP aciona Viação Novo Horizonte em razão de irregularidades no serviço de transportes em Bom Jesus da Lapa; Le Biscuit é acionada por descumprir normas sanitárias e de prevenção de incêndio em 13 lojas; Escola Geração Dez firma acordo com MP para regularizar lista de material escolar; CODECON deflagra Operação Dia das Crianças em lojas e parques de diversões; MP recomenda ao Município de Madre de Deus medidas para manter qualidade da água para consumo humano; PROCON BA lança campanha Dia das Crianças 2023; Superendividamento: MP debate tema que afeta 40 milhões de brasileiros; App Preço da Hora Bahia auxilia consumidores a escolher produtos com os melhores preços; Nestlé é acionada por induzir consumidores a erro com embalagens similares de produtos lácteos; Encontro regional em Santo Antônio de Jesus discute combate ao abate clandestino; Empresa Café Catoles é acionada por vender café impróprio para consumo; Jurisprudências


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