BOLETIM INFORMATIVO, CAOCRIM, EDIÇÃO Nº 12, DEZ 2025

Abstract

NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; MPBA recebe selo ‘Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio’ do CNMP; MP da Bahia deflagrou quase 100 operações contra o crime em 2025; Quatro projetos do MPBA são premiados pelo CNMP; Força-tarefa de combate à sonegação fiscal recupera R$ 145,2 milhões aos cofres públicos da Bahia em 2025; ‘Operação Guardião Fiscal’: Segunda fase alcança servidores municipais de Juazeiro envolvidos com fraudes tributárias; ‘Operação Fogo Cruzado’ prende empresário envolvido com sonegação fiscal superior a R$ 14 milhões; ‘Operação Invisíveis’ é deflagrada contra PMs investigados por execução em Monte Santo; Policiais militares são condenados após denúncia do MPBA por crimes de estupro e extorsão mediante sequestro; MPBA no Júri: Homem é condenado a 22 de prisão por feminicídio cometido em Ipupiara; MPBA no Júri: Acusado por tentativa de homicídio da companheira é condenado a seis anos em São Sebastião do Passé; MPBA atuou em 480 sessões do Tribunal do Júri no mês de novembro; Foragido do sistema prisional do Espírito Santo é capturado no Extremo Sul da Bahia; MPBA no Júri: Homem é condenado a 37 anos de prisão por feminicídio em Inhambupe; Justiça determina prisão preventiva de oito investigados em esquema de grilagem em Feira de Santana a pedido do MPBA; MPBA no Júri: homem é condenado a mais de 23 anos por homicídio cometido em Ondina Violência nos estádios é debatida no MP da Bahia Operação Indulgência: MPBA denuncia sete integrantes de organização criminosa envolvida em invasões de terras em Porto Seguro MPBA recomenda aos Municípios de Souto Soares, Palmeiras e Iraquara medidas para fortalecer segurança pública MPBA no Júri: Homem é condenado a mais de 21 anos de prisão por feminicídio em Cabaceiras do Paraguaçu; MPBA no Júri: Dois homens são condenados a mais de 20 anos de prisão por homicídio em Formosa do Rio Preto; MPBA deflagra operação contra organização criminosa que envolve agentes políticos de Madre de Deus; ‘Operação Silêncio Quebrado’: Presos quatro policiais denunciados por execução em Cruz das Almas; MPBA cumpre mandados de busca da “Operação Gabarito II” em dois municípios baianos; Líder do tráfico do Subúrbio Ferroviário é preso em Lauro de Freitas; MPBA denuncia vereador envolvido com tráfico de drogas à Justiça; Operação é deflagrada contra grupo envolvido em fraudes fiscais no setor de combustíveis; MPBA e SSP deflagram operação contra PMs investigados por homicídios em Jequié; MPBA recomenda restrição de alvarás e reforço da fiscalização contra poluição sonora em Nova Viçosa; MPBA participa da inauguração do Coletivo Bahia pela Paz em Abrantes; Justiça determina prisão imediata de réu condenado pelo Tribunal do Júri em Itajuípe a pedido do MPBA; Senhor do Bonfim terá espadódromo e protocolos de segurança para ‘guerra de espadas’; Campanha do MPBA contra violência no ambiente digital recebe premiação internacional; Justiça recebe denúncia do MPBA contra homem acusado de maus-tratos ao próprio pai; Operação Terra Justa: Acusado de chefiar milícia é preso novamente após recurso do MPBA; Ação integrada desarticula depósito de drogas e armas na Bahia e prende liderança criminosa em São Paulo; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP entrega selo "Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio" a 27 unidades do MP; CNMP e CNJ lançam guia que facilita aplicação de formulário de risco por violência contra a mulher; Panorama Entrevista: novo episódio do programa do CNMP aborda atuação em defesa dos direitos das vítimas; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA alcança marca de 2.045 sessões do Tribunal do Júri em 2025; número representa o dobro da meta estabelecida pelo Judiciário baiano;Tribunal do Júri em Brumado condena mulher a 24 anos de reclusão por homicídio qualificado contra o marido; Tribunal de Justiça da Bahia é líder nacional em identificação biométrica de pessoas presas em flagrante; CONGRESSO NACIONAL: Projeto proíbe fiança e prevê prisão preventiva em caso de cárcere privado; Comissão da Pessoa Idosa aprova criminalização o de estelionato sentimental digital; Comissão aprova agravante para violência institucional contra mulher vítima de violência doméstica; Comissão aprova projeto que permite envio de alertas de crimes a pessoas cadastradas; Comissão discute aumento da violência letal contra crianças e adolescentes no Brasil; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; Presidente do STF faz apelo por ação coordenada contra escalada da violência de gênero; Lei Geral do Esporte: crime contra a incerteza do resultado esportivo e (a)tipicidade da conduta - RHC 238.757 AgR/GO; Presidente do STF e do CNJ discute combate ao feminicídio; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Desnecessidade. Tema 1347; Indulto. Crimes contra o patrimônio. Ausência de violência ou grave ameaça. Hipóteses do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 que excetuam a necessidade de reparação do dano. Apenado representado pelo Defensoria Pública. Presunção de incapacidade econômica. Deferimento do benefício; Progressão especial de regime. Art. 112, § 3º, da LEP. Vedação do inciso V restrita a organização criminosa definida na Lei n. 12.850/2013. Associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e Associação criminosa (art. 288 do CP). Impossibilidade de analogia in malam partem; Benefícios na execução penal. Data-base. Última prisão. Data da prisão o preventiva seguida de liberdade provisória. Não influência; Reconhecimento de pessoas. Dezenas de condenações contra o mesmo réu. Art. 226 do CPP. Inobservância do rito legal. Nulidade da prova. Absolvição; Inquirição das testemunhas e interrogatório do réu. Inquirição direta (Cross-examination). Protagonismo do magistrado. Postura inquisitorial. Indução de respostas. Violação da imparcialidade e do contradito rio. Nulidade; Roubo impróprio. Violência posterior a subtração. Configuração; Cultivo doméstico de cannabis sativa. Finalidade medicinal. Necessidade terapêutica comprovada. Pendência de regulamentação específica. Salvo-conduto. Possibilidade; Tribunal do Juri. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição pelo quesito genérico. Ausência de tese defensiva. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Apreensão de celular. Relatório de investigação. Imagens de tela de aplicativo de mensagem obtidas ilicitamente. Posterior extração de dados com autorização judicial. Fonte independente. Prova lícita; Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente. Art. 218-A do Código Penal. Crime perpetrado por meio virtual. Presença física da criança ou do adolescente. Elementar do tipo. Dispensabilidade. Delito que se configura pela visualização da prática sexual pela internet; Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes; Redução do prazo prescricional vale se re u completa 70 anos antes do acordão que altera a sentença; Simpósio sobre violência doméstica discute papel da Justiça, protocolo de julgamento e medidas cautelares; Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher e presumido, decide Corte Especial; Entender Direito: especialistas debatem limites e possibilidades da revisão criminal; Pagina Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre efeitos da confissão na aplicação da pena; ARTIGO ➢ NOVA REFORMA NO REGIME DA PRISÃO PROVISÓRIA – COMENTÁRIOS À LEI N.º 15.272/25; Renee do Ó Souza – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Rogério Sanches Cunha – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Thiago Albeche – Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul; PEÇAS PROCESSUAIS ➢ ALEGAÇÕES FINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – POLÍCIA MILITAR – ATITUDE SUSPEITA – ABORDAGEM – USO DA FORÇA – LAUDO DE LESÕES – EDEMA – INSTRUÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS – EXCLUSIVIDADE - FRAGILIDADE – LAPSO TEMPORAL – AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO – VIOLÊNCIA POLICIAL – INDÍCIOS – DIREITOS CONSTITUCIONAIS – VIOLAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – INCERTEZA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA; Mariana Pacheco de Figueiredo – Promotora de Justiça ➢ AGRAVO REGIMENTAL – SUSPENSÃO DE PROCESSOS - RG TEMA 1.404 – RIF/COAF – AÇÃO PENAL SEM RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DOS RIF'S – EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF – COMPARTILHAMENTO - MANUTENÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL – Decisão STF – PROVIMENTO; Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo – Procuradora-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos; Thomáz Luz Raimundo Brito – Promotor de Justiça / Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça ➢ RECOMENDAÇÃO - CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - INCINERAÇÃO. ARTIGO 50, §4º, E ART. 50-A, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA AUTORIDADE SANITÁRIA; João Ricardo Soares da Costa – Promotor de Justiça; Stella Athanázio de Oliveira Santos – Promotora de Justiça ➢ RESE – PRISÃO EM FLAGRANTE – RELAXAMENTO – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IMPOSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO – ESTADO DE SAÚDE – FOTOGRAFIAS – EXAME DE CORPO DE DELITO – INTEGRIDADE CORPORAL – RELAXAMENTO – DESCABIMENTO – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO – REFORMA DA DECISÃO – CONVERSÃO EM PREVENTIVA; Ministério Público do Estado do Ceará