Boletim Informativo - CAOCA, Número 07, Julho de 2017

Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca):  MPBA lança cards de internet em comemoração aos 27 anos do ECA;  Seminário comemora 27 anos do ECA e discute adoção de práticas restaurativas na Bahia;  Projeto de lei que fortalecerá atuação de Conselhos Tutelares é aprovado após recomendação do MP;  CAOCA disponibiliza ao FETIPA faixa da Campanha de Combate ao Trabalho Infantil;  CAOCA participa da formatura do Projeto Viravida;  CAOCA divulga Ato Conjunto do TJBA sobre projeto de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos na Bahia;  CAOCA divulga quantitativo atualizado de vagas nas unidades de atendimento socioeducativo, disponibilizado pela FUNDAC;  CAOCA acompanha a evolução do índice de denúncias oriundas do Disque 100. Promotorias de Justiça da Capital (PJs):  6ª PJIJ da Capital comunica a instauração de IC. Promotorias de Justiça do Interior (PJs):  PJ de Capim Grosso comunica a expedição de Recomendação;  PJ de Porto Seguro comunica a expedição de Recomendações. Senado Federal:  Partidos indicam integrantes para a CPI dos maus-tratos às crianças;  Fiscal do Ministério do Trabalho pede ação da sociedade contra trabalho infantil. Câmara dos Deputados:  Debatedores sugerem medidas para facilitar adoção de crianças no País;  Especialistas pedem campanhas de incentivo à alimentação saudável de crianças e adolescentes;  Direitos Humanos celebra 27 anos do ECA;  Para especialistas, nova política para grupos vulneráveis pode reorganizar atuais ações;  Câmara normatiza regras para depoimentos sobre violência contra crianças e adolescentes. Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH):  Divulgado balanço das doações feitas aos Fundos da Criança e do Adolescente na Declaração do Imposto de Renda 2017;  Paraíba implanta modelo de escola cidadã em unidades socioeducativas. Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente (CONANDA):  RNPI encerou as inscrições para curso online sobre Planos Municipais pela Primeira Infância;  Conanda Celebra 27 anos do ECA e Aprova Manifestos e Resoluções durante a 263ª Assembleia do Colegiado;  Conanda Altera Resolução n° 137 sobre a criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;  Homologado o Resultado Final do Edital 2017 do Conanda. Conselho Nacional de Justiça (CNJ):  CNJ Serviço: tipificação de crimes de violência contra a criança;  Justiça do Rio incentiva emprego a jovens em vulnerabilidade social. Superior Tribunal de Justiça (STJ):  Criança acolhida em abrigo deve retornar para a família adotante;  Terceira Turma reconhece excesso em indenização a criança acidentada em lanchonete;  Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança;  Delegacia de atendimento à infância de Campo Grande deverá funcionar 24 horas. Tribunais de Justiça (TJs):  Justiça Restaurativa: audiência discute método em Câmara de MS;  Projetos de apadrinhamento têm 3 meses para adotar padrão na Bahia. Ministério Público (MPF, MPT e MPEs):  MPT notificará município para ter agenda contra trabalho infantil;  Inclusão legal de jovens no trabalho é tema de audiência pública em Conquista;  MPF encaminha recomendação à PF do Amazonas para orientar registro de crianças e adolescentes migrantes;  1ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios viabiliza parceria com o AABB Comunidade e projeto beneficiará 100 crianças e adolescentes;  Justiça condena estado e município a implantar ensino do ECA e da cultura afro nas escolas públicas de Uberlândia;  Instituições percorrerão todo o estado de Pernambuco para estimular ações de combate à a violência sexual de crianças e adolescentes;  Turminha do MPF visitará escola em Barreiras;  MPRN quer assegurar serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em Tibau e Grossos. Outras Notícias:  Vulnerabilidades e Proteção Jurídica é tema do 1º Congresso Internacional de Direitos Difusos;  ADPEC: Inscrições abertas para o VIII Encontro da Criança e do Adolescente;  CE: Atividades recreativas são ofertadas para as crianças e adolescentes em situação de acolhimento. Eventos:  Seminário Internacional Infância em tempos de Zica;  Não se Esqueça de Mim;  I Congresso Internacional de Direito Difusos;  Seminário Primeira Infância no Estado de São Paulo. Divulgação:  13 de julho: Dia do ECA;  Senado cria Comenda Zilda Arns;  Abandono afetivo;  Violência infantil;  Guarda compartilhada;  Apadrinhar uma criança. Jurisprudência:  Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Art. 241-A da Lei 8.069/1990 (ECA). Internacionalidade. Inexistência. Competência da justiça estadual.  Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro obrigatório – DPVAT. Filhos menores da vítima que pleiteiam o recebimento da indenização. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento da prática de ilícito penal. Tentativa de roubo a carro-forte. Recebimento. Inviabilidade.