Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 02, Fereveiro de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Escrevente do Tabelionato de Notas de Canavieiras é denunciada por falsificação de documentos; Acusado de homicídio é condenado a 30 anos de prisão em Paulo Afonso; Homem é condenado a mais de 40 anos de reclusão em Ituberá; Operação ’Spot’ transfere presos de Feira de Santana para unidades de segurança máxima; Justiça determina reforma do Presídio de Esplanada; Operação Domus cumpre seis mandados de busca e apreensão de documentos em Canavieiras; A prova digital no processo penal é tema de curso no MP. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO–CNMP: Divulgado manual para alimentação de sistema com informações de visitas técnicas a órgãos policiais; Grupo de trabalho debate modelos de formulário para prevenir violência doméstica; Conselheiro do CNMP fala sobre causas, quadro atual e perspectivas da crise do sistema prisional. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Comarca de Rio Real realiza audiência por videoconferência simultânea. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA–CNJ: CNJ Serviço: o que é o crime de importunação sexual?; CNJ intima juízes por não realizar audiência de custódia; Grupo de trabalho debate modelos de formulário para prevenir feminicídio; Sistema do CNJ já armazena dados sobre mais 125 mil condenações; Violência doméstica: tornozeleiras garantem cumprimento de medidas protetivas; CNJ Serviço: o que são as audiências de custódia; CNJ aprova e encaminha nota técnica sobre audiências de custódia ao Congresso. CONGRESSO NACIONAL: Projeto inclui corrupção de menor entre os crimes hediondos; Projeto especifica competências para julgamento de crimes eleitorais e comuns; Projeto torna obrigatória a entrega de imagens à polícia para ajudar a elucidar crimes; Proposta implementa medidas para elaboração e divulgação de estatísticas criminais; Projeto classifica de terrorismo atentado contra a vida de agentes de segurança; Projeto aumenta pena para feminicídio quando vítima for menor; Projeto aumenta pena para estupro se crime for coletivo; Proposta torna crime o uso de arma de fogo falsa para assustar alguém; Proposta inclui crime de conspiração no Código Penal; Projeto agrava pena para crimes cibernéticos; Projeto define homofobia como crime; Projeto prevê apreensão de arma em caso de violência contra a mulher; Projeto criminaliza porte de arma de brinquedo usada em ação criminosa; Senadores discutem alcance da PEC que proíbe o aborto. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães mesmo após alterações do CPP; Ministro Schietti sugere lei específica para regular habeas corpus; Comissão entrega anteprojeto para atualização da Lei de Drogas. ENCARCERAMENTO EM MASSA E DISTORÇÃO DE DADOS: A VERDADEIRA POLÍTICA CRIMINAL NO BRASIL: Guilherme de Souza Nucci–Desembargador Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; AÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA CRIMINALIZAÇÃO DE ATOS DE PRECONCEITO E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: Rogério Sanches Cunha–Promotor de Justiça do Estado de São Paulo. DENÚNCIA-IMPORTUNAÇÃO SEXUAL: Jailson Trindade Neves–Promotor de Justiça; EXECUÇÃO PENAL-PENA DE MULTA MP SP–modelo adaptado pelo CAOCRIM.