Boletim Informativo - CAOCA, Edição 04, Abril de 2019

Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA): Seminário 18 de Maio; CAOCA acompanha a evolução do índice de denúncias oriundas do Disque 100. Promotorias de Justiça da Capital (PJs): 5ª PJIJ da Capital expede Recomendação Ministerial versando sobre acolhimento institucional. Promotorias de Justiça do Interior (PJs): Relação das Promotorias de Justiça que instauraram Procedimento Administrativo para fiscalizar no (os) Município (os) de atuação a Eleição Unificada do Conselho Tutelar 2019; Relação das Promotorias de Justiça que expediram Recomendação Administrativa no (os) Município (os) de atuação relativa a Eleição Unificada do Conselho Tutelar 2019; Relação das Promotorias de Justiça que instauraram Procedimento Administrativo para fiscalizar no (os) Município (os) de atuação a elaboração e implementação do PMASE; Relação das Promotorias de Justiça que expediram Recomendação Administrativa para fiscalizar no (os) Município (os) de atuação a elaboração e implementação do PMASE; PJ de Lençóis instaura Procedimento Administrativo, em decorrência de suposta situação de risco envolvendo menores. Senado Federal: Arns defende qualificação de jovens para reduzir desemprego; Aprovado projeto que proíbe visita íntima acompanhada de criança; Senado aprova recondução ilimitada de conselheiros tutelares; Projeto eleva prazo máximo de internação de jovens infratores de três para sete anos; Aprovado projeto que cria frente parlamentar em defesa da juventude. Ministérios: Ministra defende pacto contra abuso sexual de crianças e adolescentes; SNJ visita Camaçari/BA para dialogar com a comunidade local; Governo federal envia representantes ao Ceará, com foco no uso de novas tecnologias para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes; Ministra Damares participa da 49ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Juventude; SNDCA participa de debate sobre os perigos do uso indevido da internet. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Comissão da Infância e Juventude do CNMP visita unidades socioeducativas em Mato Grosso; CNMP aprova proposta que estipula o prazo de seis meses para os MPs fazerem inspeções a serviços e programas de acolhimento; Grupo de trabalho propõe uso de recursos de multas para financiamento de medidas socioeducativas. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Declare seu amor: ação incentiva doação de IR a ações amparo a crianças; Pacto Nacional pela Primeira Infância reúne CNJ e 40 instituições da área; Conselho promoverá premiação e pesquisa sobre primeira infância. Superior Tribunal de Justiça (STJ): Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento. Ministério Público (MPEs, MPF e MPT): Combate a abusos contra crianças e adolescentes ganha nova Promotoria; Pessoa física pode destinar parte do IR a projetos sociais; MPPE recomenda a conselheiros tutelares de Arcoverde tomar providências se julgarem pela necessidade de aplicação direta da medida protetiva; Ação do MPAM libera atendimento médico a bebê que não tinha documentos de nacionalidade; MPPE recebe rede de acolhimento institucional para debater melhorias no atendimento a crianças e adolescentes; PJ da Infância e Juventude promove oficina sobre plantão de atendimento a adolescentes infratores; Lagoa do Itaenga: Comdica e projeto social devem seguir princípios da administração pública em torno do repasse de verba municipal; MPPR orienta sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes; Depoimentos de crianças vítimas de violência sexual são debatidos no MPAM. Processo Unificado de Escolha dos Membros do CT -2019: Portaria 154/2019 (TRE-BA); Kit Operacional; Dúvidas frequentes. Minutas de Peças: Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas; Pedido de medida protetiva. Fixação de medida protetiva: Acolhimento Institucional; ACP: Nulidade de registro realizado com base no Provimento nº 63/2017; ACP: Implementação de Plano de Atendimento Socioeducativo; ACP: Implementação do PMASE.’