Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 04, abril de 2024

NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP expede recomendação-geral para alinhar e intensificar atuação em crimes contra defensores de Direitos Humanos; (…); Homem é condenado a mais de 26 anos de prisão em razão do feminicídio de sua ex-companheira em Paulo Afonso; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NACI0NAL: CNMP participa de segunda reunião do GT instituído pelo MJSP para tratar da atualização de normas sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública; (…); Proposta de resolução aprimora a atuação integrada do Ministério Público na defesa de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Tribunais do Júri na Comarca de Caculé terminam com uma condenação e uma absolvição; (…); Desembargadora e Juízes do TJBA visitam unidades da Apac em Minas Gerais para implantar método na Bahia; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Pena Justa: Judiciário debate propostas para a melhoria do sistema prisional; (…); CNJ e Uber discutem parceria no combate e na prevenção de violência contra a mulher; Dia Mundial do Livro: ações do CNJ ampliam leitura na privação de liberdade; 93.º Encoge: Corregedorias são chamadas a contribuir com a construção do Pena Justa; CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova projeto que criminaliza falta de dados sobre crimes sexuais contra crianças; (…); Comissão aprova projeto que garante tratamento de dependentes químicos presos; Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade – ADI 7.032/DF; (…); Supremo mantém nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Execução Penal. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC). Preso em condições degradantes. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade.; (…); Crime tributário. Busca e apreensão realizada em endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Autorização judicial. Necessidade; Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da decisão que autoriza a medida. Observância; Quinta Turma não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada; ARTIGO: REVISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL SOBRE VÍTIMA MENOR E GENITOR, Caroline Vianna Longhi – Promotora de Justiça, Thiago André Silva Gonçalves – mestre em Direito (UFMS); PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER – MEDIDA PROTETIVA – LEI MARIA DA PENHA – PROTEÇÃO DO GÊNERO FEMININO – VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PROTEÇÃO – DEFERIMENTO, Sinval Castro Vilasboas – Promotor de Justiça; MANIFESTAÇÃO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPERÍCIA – FOTOS – EXAME DE CORPO DELITO – PRESCINDÍVEL – DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS – PROVA TESTEMUNHAL (167 CPP) – JUSRISPRUDÊNCIA – STJ – PROSSEGUIMENTO DO FEITO, Sinval Castro Vilasboas – Promotor de Justiça; ANPP – TERMO DE ACORDO – DIREITO AGRÁRIO – CRIME, Samira Jorge – Promotora de Justiça; JECRIM – BEM APREENDIDO – RESTITUIÇÃO – PERDA DO BEM – TRANSAÇÃO PENAL – CONDIÇÃO – LEGALIDADE – ENUNCIADO FONAJE Nº 58 – JURISPRUDÊNCIA – INDEFERIMENTO, Samira Jorge – Promotora de Justiça