Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 30, Novembro - Dezembro de 2017

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dc.creatorCAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned2022-04-07T14:47:27Z
dc.date.available2022-04-07T14:47:27Z
dc.date.issued2017-11
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.resumoMENSAGEM NATALINA: ARTIGO: O Reconhecimento Extrajudicial da Filiação Socioafetiva; NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: “MP Comunidade” realiza mais de 360 atendimentos em dois dias; Projetos ‘Sou Gente de Verdade’ e ‘Paternidade Responsável’ participam de última edição de 2017 do ‘Caravana Energia com Cidadania’; Pessoas sem registro de nascimento são atendidas pelo projeto 'Sou Gente de Verdade' em Cajazeiras; Ministério Público presta atendimento à população no bairro de Santa Cruz. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral; Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira; Controvérsia sobre usucapião extraordinária é primeira afetação eletrônica na Segunda Seção; Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA-IBDFAM: Abandono afetivo gera indenização de acordo com TJGO; Tribunal alemão pretende acrescentar o gênero “intersexual” nas certidões de nascimento; Ministério Público agora tem legitimidade para pedir exclusão de herdeiro indigno; Para STJ, é válido acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão, mesmo após sentença. JURISPRUDÊNCIA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS NOS ALIMENTOS DEVIDOS À ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/733
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFiliação socioafetivapt_BR
dc.subjectPensãopt_BR
dc.subjectUnião estável - Pessoa casadapt_BR
dc.subjectTerceiro gênero - Alemanha - Intersexualpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCIFE, Número 30, Novembro - Dezembro de 2017pt_BR
dc.typeOutropt_BR

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