Boletim Informativo - CEACON, Edição 07, Novembro - Dezembro de 2023

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Ministério Público do Estado da Bahia
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MP participa de reinauguração da sede do Procon; Práticas abusivas levam MP a acionar Casas Bahia; MP firma acordo com o Pida para garantir venda correta de meia-entrada; Santander se compromete a respeitar direitos dos consumidores em concessões de empréstimos; Banco Crefisa é orientado a evitar filas grandes por longos períodos na agência de Valença; Posto de combustível se compromete a corrigir erros na divulgação de preços; MP firma acordo com Supermercado Aratu para corrigir irregularidades identificada pela Vigilância Sanitária; Deputado propõe PL para assegurar direito do consumidor de não ter voo de volta; MP pede que Hotel Golden Park seja interditado até executar projeto contra incêndio; Farmácia Flora assume compromisso com o MP; MP recomenda medidas para evitar transtornos aos moradores do Santo Antônio Além do Carmo durante o Carnaval; Jurisprudências


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