Boletim Informativo - CEACON, Edição 01, jan a fev de 2024

MP aciona Air Europa para que consumidores sejam devidamente ressarcidos por voos cancelados na pandemia; Reunião discute possibilidade de retorno da torcida visitante nos clássicos Bavi; Empresas se comprometem a prestar informações corretas sobre programas de férias e de intercâmbio; Acordo prevê ajustes na estrutura do Estádio Manoel Barradas; MP aciona Município de Paratinga para que regularize serviço de água e esgoto; CODECON autua e notifica estabelecimentos durante Operação Verão em Salvador; Banco é acionado por práticas abusivas; Operação Carnaval 2024: CODECON fiscaliza camarotes, varandas comerciais e venda de abadás; MP firma acordo com loja para regularizar prazo de entrega dos produtos; Centro Educacional Dom Bosco firma acordo com MP para regularizar lista de material escolar; ANP realiza fiscalização e apreende 42 litros de óleo lubrificante sem registro em Fortaleza; Jurisprudências