Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 08, ago 2025

NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MPBA e Polícia Civil alinham estratégias para aprimorar investigação de homicídios e reduzir passivo de inquéritos; Reunião discute cooperação interinstitucional para fortalecer combate à violência doméstica na Bahia; Audiência pública discute implantação do modelo Apac para ressocialização de presos em Feira de Santana; Operação Segunda Camada: dois homens são presos em operação contra fraudes bancárias em Feira de Santana; MPBA no Júri: Homem é condenado a 30 anos de prisão por feminicídio em Porto Seguro; Operação Ceres: Justiça recebe denúncia do MPBA contra grupo acusado de fraudar licenças ambientais no Inema; MPBA apresenta propostas para aperfeiçoar uso de câmeras corporais por forças de segurança pública da Bahia; STF acata recurso do MPBA e restabelece validade das provas da Operação El Patrón; Espaço permanente de acolhimento a mulheres vítimas de violência é inaugurado no Shopping Bela Vista; ‘Operação Tricoderma’ é deflagrada contra esquema de desvio de recursos públicos via burla de licitações em Santaluz; MPBA promove reunião com forças de segurança em Juazeiro para aprimorar práticas de inspeção e controle externo da atividade policial; MPBA promove palestra sobre saúde mental de profissionais de segurança pública no Oeste da Bahia; Operação Ponto de Contato: MPBA cumpre nove mandados de busca e apreensão em Juazeiro contra fraudes em concursos públicos; Operação do MPBA e SSP prende dois policiais militares investigados por desaparecimento de pessoas em Campo Formoso; MPBA no Júri: Homem é condenado a 10 anos de prisão por feminicídio em Salvador; "Operação Voo Livre" desarticula tráfico interestadual de animais silvestres; MPBA no Júri: Homem é condenado a 14 anos e 3 meses de prisão por tentativa de homicídio contra mulher trans em Presidente Dutra; Operação “Molon Labe” é deflagrada no Conjunto Penal de Itabuna;CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Ferramentas de enfrentamento à violência de gênero são tema de painel durante o Circuito CNMP; Diálogos Estratégicos aponta urgência de ações integradas do Estado, famílias e plataformas para combater crimes sexuais virtuais contra crianças e adolescentes; Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha destaca necessidade de articulação da rede de proteção e novas estratégias contra a violência à mulher; Ouvidoria das Mulheres lança cartilha que responde às dúvidas mais frequentes de mulheres em situação de violência; Membro auxiliar do CNMP destaca urgência de regulamentar o ambiente virtual para garantir a proteção de crianças e adolescentes; Vinculada ao CNMP, Ouvidoria de Combate à Violência Policial destaca projeto criado para estimular o diálogo entre o MP e as forças de segurança; 27ª edição do Segurança Pública em Foco destaca a relevância da perícia técnica e a legitimidade investigativa do MP; Fundo Rotativo é uma das contribuições do CNMP ao Plano Pena Justa; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Em menos de quatro meses, Projeto TJBA por Elas supera marca de 1.500 sentenças proferidas em processos de violência contra a mulher; Pena Justa: planos locais devem ser enviados ao STF até 12 de agosto; TJBA amplia atuação na proteção das mulheres durante Agosto Lilás; Comarca de Itiúba incrementa Sessões do Tribunal do Júri em 2025; Vitória da Conquista ganha um novo espaço de acolhimento para mulheres em situação de violência; Unidades judiciais da capital e do interior desenvolvem ações durante a 30ª Semana da Justiça pela Paz em Casa; Magistrados do TJBA palestram no III Seminário Nacional de Alternativas Penais; TJBA Protege: projeto destinado a combater crimes contra dignidade sexual alcança a marca de 553 sentenças proferidas e supera a meta traçada; Projeto TJBA por Elas lança Painel de Violência Doméstica durante 30ª Semana da Justiça pela Paz em Casa; TJBA Mais Júri: homem é condenado a 25 anos por homicídio triplamente qualificado de ex-namorada; TJBA participa da Caminhada contra o Feminicídio e reforça o compromisso institucional com a proteção das mulheres; “TJBA Mais Júri” supera marca de 1.000 sessões em 2025 e atinge meta com quatro meses de antecedência; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Justiça intensifica julgamentos de crimes contra a vida e mira casos antigos e de vulneráveis; CNJ mantém ordem para evitar prisões automáticas em regime aberto e semiaberto; Justiça Restaurativa avança nos tribunais brasileiros, aponta relatório do CNJ; CNJ premia iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica; CNJ lança sumário com diretrizes para proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte; Avaliação de Risco: webinário reforça compromisso de enfrentamento à violência contra a mulher; Um ano de BNMP 3.0: conheça cinco avanços do sistema; CNJ amplia critérios de prioridade de julgamento para o Mês Nacional do Júri; Violência contra a mulher: XIX Jornada Maria da Penha termina com 16 novos enunciados; CONGRESSO NACIONAL: Projeto do Poder Executivo aumenta penas para furto e receptação de celulares; Comissão aprova projeto que assegura ao psiquiatra a palavra final em laudo criminológico; Comissão aprova projeto que dá previsão legal para Disque 100; Comissão aprova projeto que torna hediondo o crime de capacitismo praticado com violência; Comissão aprova projeto que busca ampliar realização de autópsias nos IMLs; Comissão aprova projeto que impede liberar de punição crimes com violência doméstica; Comissão aprova proposta que proíbe medidas alternativas em casos de racismo; Comissão aprova equiparação de atos de milícias e organizações criminosas a terrorismo; Comissão aprova regras para perícia em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; Comissão aprova criação do crime de estupro virtual de vulnerável e aumento de penas; Comissão aprova projeto que facilita acesso a dados cadastrais em investigações de abuso contra menores; Comissão aprova proibição de classificação de presos por critério de facção criminosa; Comissão aprova agravamento de pena para tráfico dirigido a pessoas em situação de rua; Comissão aprova projeto que permite julgar crime sexual contra vulnerável na cidade da vítima; Comissão aprova concessão de botão do pânico para vítimas de violência doméstica; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Acesso, sem autorização judicial, a registros e a informações contidos em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime - ARE 1.042.075/RJ (Tema 977 RG); STF esclarece alcance de suspensão de processos com dados do Coaf; STF tem maioria para afastar retorno de criança ao país de origem em casos de suspeita de violência doméstica; STF nega omissão do Congresso em regulamentar assistência a famílias de vítimas de crimes dolosos; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Reconhecimento de pessoa (fotográfico e/ou presencial). Prova irrepetível. Alinhamento de pessoas semelhantes. Congruência com o acervo probatório. Regras do art. 226 do CPP. Observância obrigatória. Repercussão geral no STF. Tema 1258/STJ.; Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Longo prazo decorrido entre os delitos. 10 (dez) anos. Afastamento da circunstância. Aplicação do direito ao esquecimento. Possibilidade.; Sentença penal condenatória. Transito em julgado. Correção de erro material ex officio. Perda de cargo público. Reformatio in pejus. Impossibilidade.; Abandono material. Art. 244 do Código Penal. Incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. Prevalência de relações domésticas e de coabitação. Possibilidade.; Crime de furto com emprego de explosivo. Conduta anterior à Lei n. 13.654/2018. Princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso de crimes. Aplicação retroativa do § 4º-A do art. 155 do Código Penal. Legalidade.; Lei Maria da Penha. Indeferimento ou revogação de medidas protetivas. Vítima de violência doméstica. Legitimidade recursal.; Dano qualificado. Dolo específico. Animus nocendi. Necessidade. Viatura policial atingida em acidente. Dolo eventual. Insuficiência.; Danos morais coletivos. Tráfico de drogas. Sujeito passivo indeterminado. Pedido expresso e instrução probatória específica. Necessidade.; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.262-RJ, REsp 2.201.422-RJ e REsp 2.200.477-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício".; Tráfico de drogas. Majorantes do art. 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Ausência de bis in idem.; Defensoria Pública. Atuação atípica como custos vulnerabilis na execução penal. Legitimidade. Presença de advogado constituído. Reforço na defesa dos direitos humanos.; Acordo de não persecução penal. Aplicação na Justiça Militar. Possibilidade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF.; Tráfico internacional de munições. Prova de transnacionalidade. Exigência. Confissão extrajudicial informal. Não cabimento.; Agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. Violência contra a mulher. Incidência em contravenções penais. Possibilidade. Tema 1333.; Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade ínfima de drogas. Natureza nociva da substância. Desproporcionalidade. Tema 1262.; Pena de multa. Execução pelo Ministério Público perante o Juízo Criminal. Valor da multa inferior ao custo do processo. Irrelevância. Extinção sumária da execução. Descabimento.; Tribunal do Júri. Plenário. Registros de vida pregressa. Apresentação dentro do prazo legal. Possibilidade.; Acordo de Não Persecução Penal. Justiça Militar. Aplicabilidade. Interpretação sistemática do art. 28-A, do CPP e art. 3º do CPPM. Adequação ao entendimento firmado pelo STF.; Remição de pena pela leitura. Possiblidade. Validação qualitativa pelo Poder Público. Necessidade. Tema 1278.; Remição de pena. Amamentação e cuidados maternos. Reconhecimento como formas de trabalho. Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal. Possibilidade.; Estupro de vulnerável. Vítima em estado de sono. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade.; Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Verbo nuclear "trazer consigo". Contato direto junto ao corpo. Limitação. Impossibilidade. Conduta que engloba ter a droga à imediata disposição.; Tráfico de drogas. Busca pessoal por guarda municipal. Tentativa de fuga ao avistar a guarnição. Fundada suspeita. Provas válidas.; Investigação criminal. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Autorização judicial prévia. Prescindibilidade. Supervisão judicial posterior. Nulidade. Não ocorrência.; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.204.349-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) equipara-se ou não ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984 destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.".; ARTIGO: FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS: BREVES COMENTÁRIOS À LEI 15.181/2025, Adriano Sousa Costa – Delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, Rogério Sanches Cunha – Promotor de Justiça / MPSP; PEÇAS PROCESSUAIS: APELAÇÃO – ARMA DE FOGO – PORTE ILEGAL - USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – REGISTRO - CLUBE DE TIRO – CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA – VÍCIO PROCESSUAL – NULIDADE ABSOLUTA – RETORNO DOS AUTOS – PRIMEIRA INSTÂNCIA – RELAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - PORTE FORA DOS LIMITES PREVISTOS EM LEI – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTARADA – PROVIMENTO – ACÓRDÃO, Mariana Pacheco de Figueiredo – Promotora de Justiça; JECRIM – PARECER - FASE CONCILIATÓRIA – SEM ÊXITO – LAUDOS ERICIAIS – DIVERGÊNCIAS – MANIFESTA COMPLEXIDADE – VARA CRIMINAL COMUM – REMESSA, João B. Sapucaia Costa – Promotor de Justiça; JECRIM – PRONUNCIAMENTO – CONDENAÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – APELAÇÃO – CABIMENTO – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – EXORDIAL ACUSATÓRIA – EXISTÊNCIA DO DELITO – PROVAS – CONTRADITÓRIO - CONFIRMAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO – IMPROVIMENTO, Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis – Promotor de Justiça; AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA – ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROTEÇÃO – ATENDIMENTO ÀS REQUISÇÕES – ATENDIMENTO – ENTE PÚBLICO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRONTUÁRIOS MÉDICOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL, Ministério Público do Estado de Rondônia.