Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 20, Maio - Junho de 2016

Ministério Público do Estado da Bahia: Paternidade Responsável realiza mais de mil atendimentos no Baixo Sul da Bahia; MP promove atendimentos na área cível no Dia Nacional de Ação Voluntária; Atuação eleitoral do Ministério Público é tema de curso para promotores de Justiça; Projeto Paternidade Responsável presente em evento promovido pela Fundação Brabesco; O NUPAR representou o Ministério Público na primeira edição do Balanço Geral nos bairros; Confraternização “Arraiá do CAOCIFE”. Supremo Tribunal Federal - STF: Questionada exigência de reconhecimento de firma de Promotor para averbar termo de paternidade. Superior Tribunal de Justiça - STJ: STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais; Sobrinho não tem obrigação de alimentos com tia; Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: O que prevalece: a paternidade biológica ou a socioafetiva? STF vai decidir; Provimento vai desburocratizar Procedimento de Divórcio Estrangeiro; CPC simplifica ações de família; Cooperação Jurídica Internacional e Convenções garantem efetividade da justiça entre nações; Para concessão de pensão por morte, união estável não precisa ser declarada judicialmente; Termo guarda não é adequado. Notícias jurídicas de outros portais: Travestis e transexuais poderão usar nome social no serviço público; Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Acordo de alimentos sem a participação do advogado do alimentante. Recomendações CNMP: Recomendação nº 34/2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.