Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição nº 01, jan a fev de 2024
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Ministério Público do Estado da Bahia
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Notícia: Projetos Paternidade e Viver com Cidadania tiveram mais de 15.000 atendimentos em 2023; Primeira Escritura de Inventário Extrajudicial com reconhecimento de união estável e paternidade socioafetiva post mortem; STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis; STJ: Remoção de inventariante em processo exige incidente processual separado; Artigo: Velar sem matar as fundações privadas; Evento: Projetos do CAOCIFE recebem Prêmio Executor Destaque 2023 do MPBA; MPBA participa de audiência pública sobre Reforma do Código Civil Brasileiro; Jurisprudências