Boletim Informativo - CAOCA, Número 01, Janeiro de 2017

Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA):  CAOCA recebe exemplares de cartilhas elaboradas pelo CAOPIJ do MPPE;  CAOCA é cientificado sobre publicação da cartilha “João Cidadão”;  CAOCA recebe exemplares da publicação “Tendências em Direitos Fundamentais” elaborada pelo CNMP;  CAOCA recebe exemplar do “Guia Prático do Conselheiro Tutelar” elaborado pelo MPGO;  CAOCA divulga quantitativo atualizado de vagas nas unidades de atendimento socioeducativo, disponibilizado pela FUNDAC;  CAOCA acompanha a evolução do índice de denúncias oriundas do Disque 100. Superior Tribunal de Justiça (STJ):  Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa;  Ministro determina retorno de criança à família substituta. Câmara dos Deputados:  Frente Parlamentar Contra o Abuso Sexual faz campanha educativa em São Paulo;  Finanças aprova obrigatoriedade de SUS distribuir leite para filhos de portadoras de HIV;  Comissão rejeita projeto que revoga condição de vulnerável de criança, mulher e idoso com deficiência;  Especialistas propõem novas metodologias para prevenir drogas entre jovens. Senado Federal:  Projeto determina notificação imediata de acidentes com crianças e adolescentes;  Aliciamento de trabalho infantil poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão. Ministério Público (MPF, MPT e MPE):  Curso gratuito a distância capacita conselheiros tutelares de todo o país;  Fiscalização flagra trabalho infantil na orla de Maceió. Outras Notícias:  Semps combate situações de vulnerabilidade e risco social contra crianças e adolescentes durante o Réveillon Salvador 2017;  Filhos de ambulantes são acolhidos em espaço durante a Lavagem do Bonfim;  Jovens que cumprem medida socioeducativa no Rio têm a carteira de trabalho assinada;  Case Salvador realiza 1º Case futebol;  Abertas inscrições para curso EAD gratuito sobre desenvolvimento na Primeira Infância;  Socioeducandos participam de encontro de capoeira;  Criança em situação de trabalho infantil morre soterrada;  Escola Olodum certifica jovens do Nordeste de Amaralina. Resoluções:  Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes;  Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016 - Dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e comunidades Tradicionais no Brasil. Jurisprudência:  Direito Processual Civil. Legitimidade extraordinária do Ministério Público. Ação civil ex delicto em favor de menores carentes. Existência de Defensoria Pública;  Direito Penal. Estupro circunstanciado (art. 213, § 1º, do CP). Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Configuração do crime na modalidade consumada. Atipicidade afastada. Destaque:  O dia-a-dia do Conselheiro Tutelar. Divulgação:  Adoção;  Pensão alimentícia: mitos e verdades;  Bullying;  Agora é lei!