Boletim Informativo - CAOCA, Número 07, Julho de 2018

Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA): ➢ Audiência pública discutirá implementação do serviço de Família Acolhedora no município de Salvador; ➢ Acolhimento institucional de crianças e adolescentes oriundos do interior do Estado na capital – Salvador; ➢ O impacto da Lei 13.431/2017 no processo penal e nos casos de violência doméstica foi tema de curso no MP; ➢ CAOCA acompanha a evolução do índice de denúncias oriundas do Disque 100. Promotorias de Justiça da Capital (PJs): ➢ Oferta de cirurgias urológicas pediátricas é apurada em Inquérito Civil instaurado pela 8ª PJIJ da Capital; ➢ Acesso ao tratamento de crianças e adolescentes com deficiência física ou mobilidade reduzida é apurado em Inquérito Civil instaurado pela 8ª PJIJ; ➢ Fortalecimento dos serviços de saúde no bairro de Periperi é objeto de Inquérito Civil instaurado pela 8ª PJIJ da Capital; ➢ Necessidade de adequação dos trailers às faixas etárias das obras principais é objeto de Recomendação expedida pela 3ª PJIJ da Capital; ➢ Promotorias de Difusos ingressam com ACP visando à estruturação dos Conselhos Tutelares: Liminar concedida. Promotorias de Justiça do Interior (PJs): ➢ Audiência pública aborda execução de medidas socioeducativas em Camaçari; ➢ Interdição da carceragem da unidade policial do Município de Ribeira do Pombal e transferência de menores apreendidos é objeto de Ação Civil Pública promovida pela 2ª PJ de Ribeira do Pombal. Senado Federal: ➢ Atenção conjunta à primeira infância é primordial para o futuro do país, mostra debate; ➢ Ampliação de apadrinhamento afetivo é aprovada em comissão; ➢ Proposta que amplia casos de perda de poder familiar passa pela CCJ e vai para Plenário; ➢ CPI dos Maus-Tratos analisará 26 minutas de projetos; ➢ Juiz deverá consultar pais e MP sobre ocorrência de violência antes de definir guarda de filhos. Câmara dos Deputados: ➢ Comissão aprova indenização a filhos de mulheres vítimas de violência 16; ➢ Comissão aprova possibilidade de conselheiros tutelares serem reeleitos mais de uma vez; ➢ Projeto assegura abrigo para jovens em situação vulnerável até os 21 anos; ➢ Projeto obriga hospitais a darem publicidade a direitos de crianças e adolescentes hospitalizados. Ministérios de Estado: ➢ Principal desafio do Criança Feliz no futuro é ampliar atendimento por todo Brasil; ➢ Vitória (ES) recebe Caravana da Criança e do Adolescente; ➢ Estatuto da Criança e do Adolescente é tema de almanaque da Turma da Mônica; ➢ Profissionais do PPCAAM promovem encontro nacional. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ➢ Novo cadastro de adoção será lançado nacionalmente em agosto; ➢ CNJ visita TJ-RS e avalia projeto precursor do depoimento especial no Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ): ➢ Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos. Ministério Público (MPEs, MPF e MPT): ➢ MPF pede a mais de 300 municípios adoção de medidas para a adequada vacinação de crianças; ➢ Mossoró: MPRN recomenda que cartórios não realizem reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva. Possibilidade de reconhecimento voluntário pode gerar adoções irregulares; ➢ MPT prestigia evento do TST contra trabalho infantil no Shopping da Bahia; ➢ Jovens de Camaçari formam comitê para atuar contra o trabalho infantil; ➢ PFDC participa da abertura do 1º Encontro Nacional das Crianças Sem Terrinha; ➢ Justiça atende pedido do MPPR e afasta da função pública dois educadores que cometeram irregularidades em unidade socioeducativa de Curitiba; ➢ Inclusão social de jovens apoiada pelo MPT em Ilhéus disputa prêmio Innovare; ➢ MPPR aciona Município de Curitiba e Fundação de Ação Social para que regularizem situação de três casas de acolhimento de adolescentes; ➢ Projeto de apadrinhamento de crianças e adolescentes é lançado em Curitiba. Tribunais de Justiça (TJs): ➢ Amparando filhos: mães e filhos têm 2º encontro em prisão goiana; ➢ Adoção: comarca de Joinville (SC) inova no acompanhamento Familiar; ➢ Vara da infância avalia situação de 26 abrigados em Formosa (GO); ➢ Adoção: CNJ treina servidores para usar novo cadastro nacional, em RO.