Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 01, Novembro - Dezembro de 2013

NOTÍCIAS: Superior Tribunal de Justiça: a) Direito de Família e Sucessões: Terceira Turma concede prisão domiciliar à avó devedora de alimentos; Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico; Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns; Julgamento de pensão à amante é suspenso e convertido em diligência. b) Fundações: Representação processual de associação pode ser corrigida mesmo na segunda instância. Tribunal Superior Eleitoral: a) Direito Eleitoral: Partidos devem abrir conta específica para receber doações eleitorais em 2014; Justiça Eleitoral garante direito de voto aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida; Resolução que institui o Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral é publicada. Conselho Nacional de Justiça: a) Direito de Família: Conselho regulamentou casamento gay e participação de juízes em eventos; Corregedoria autoriza reconhecimento de paternidade socioafetiva; Adoção por casais homoafetivos e reprodução assistida serão debatidos no Fórum da Saúde. b) Direito Eleitoral: Tribunal eleitoral baiano divulga carta de serviços do 2º grau. JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça.