Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 18, Março de 2016

Ministério Público do Estado da Bahia: Colóquio aborda mudanças normativas sobre incapacidade de pessoas com deficiência. Superior Tribunal de Justiça: Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida; Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade; STJ sai na frente e adequa regimento interno ao novo Código de Processo Civil; Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato; Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio; Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: CPC de 2015 entra em vigor com várias mudanças no Direito das Famílias; CPC 2015 não regulamenta alimentos compensatórios; STJ recusa pedido de danos morais e materiais por abandono afetivo; CPC de 2015 torna divórcio imediato. Notícias jurídicas de outros portais: Sete comarcas da Justiça baiana adotarão processo eletrônico em maio; Prazos do novo CPC não devem valer para os Juizados Especiais; Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Desproporção entre quantia paga e valor ajustado; 2. Desconstituição da “adoção à brasileira” e reconhecimento paternidade biológica; 3. Direito de Preferência na compra e venda entre condôminos; Tribunal Superior Eleitoral. 1. Uso de prova emprestada no Processo Eleitoral; 2. Desaprovação de contas de campanha eleitoral x cassação do mandato. Peça Processual: Diligência- Esclarecimento se paciente consegue exprimir vontade – Incapacidade – Novo CPC Andréa Scaff de Paula Mota - Promotora de Justiça (4ªPJ Candeias); Parecer Habilitação de Casamento Homoafetivo, Carlos Alberto Abreu Gomes - Promotor de Justiça – Curador de Habilitações.