Manual de apoio jurídico ao promotor de justiça de Meio Ambiente

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dc.creatorCEAMA, Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo
dc.creatorAZEVEDO, Delina Santos
dc.creatorOLIVEIRA, Karinny V. Peixoto de
dc.date.accessioned2021-12-07T19:37:00Z
dc.date.available2021-12-07T19:37:00Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.resumoO Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo – CEAMA, vem enfrentando de forma firme e sistemática o manejo irregular de resíduos sólidos há mais de dez anos. O planejamento estratégico institucional definiu como meta, desde 2006, exigir em 100% dos municípios baianos a correta destinação final e tratamento dos resíduos sólidos. Assim, entre os anos de 2006 e 2009, o CEAMA desenvolveu o Programa Desafio do Lixo, que realizou um amplo diagnóstico sobre a disposição final dos resíduos em todos os 417 municípios baianos. Seu principal produto foi o Relatório “Desafio do Lixo: Problemas, Responsabilidades e Perspectivas”, além de um amplo banco de dados com informações sobre os lixões e aterros sanitários de todo o Estado. No ano de 2009, a equipe pericial da Central de Apoio Técnico – CEAT realizou inspeções para verificação do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados no âmbito do referido programa, quando se constatou que menos que 10% dos compromissos firmados foram cumpridos, o que exigiu uma nova estratégia de atuação para enfrentamento do problema. Amadurecendo sua atuação na perspectiva de defesa do meio ambiente, o Ministério Público Estadual vem consolidando sua atuação não só com as Promotorias de Justiça de Meio Ambiente em âmbito local, como também com as Promotorias Regionais Especializadas, com os diversos núcleos ambientais (em defesa da Mata Atlântica – NUMA, da Bacia do Rio São Francisco – NUSF, da Baía de Todos os Santos – NBTS, da Bacia do Paraguaçu – NURP e do patrimônio histórico, artístico e cultural – NUDEPHAC) e, no âmbito do CEAMA, com as Câmaras Temáticas, dentre as quais está a de saneamento. A Câmara Temática de Saneamento, assim como as demais, foi criada pelo Ato n° 463/2011 do Procurador-Geral de Justiça, datado de 28 de setembro de 2011, com o objetivo de aprofundar o estudo técnico-jurídico na referida matéria, afim de assessorar os Promotores de Justiça e fortalecer o intercâmbio com as demais esferas da sociedade, em especial o Poder Executivo. Em paralelo a isto, após longos anos em tramitação, foi aprovada, no ano de 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010), que definiu princípios, diretrizes e instrumentos para o setor, enfatizando a necessidade de um adequado planejamento e uma ampla gestão desde o momento em que o resíduo é gerado e tratado, até a sua disposição final, reconhecendo o resíduo sólido como um bem de valor econômico, capaz de gerar trabalho e renda e promover a cidadania.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/372
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResíduo sólidopt_BR
dc.subjectConsórcio públicopt_BR
dc.subjectEducação Ambientalpt_BR
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectColeta seletivapt_BR
dc.subjectPolítica de Meio Ambientept_BR
dc.subjectPromotorias de Justiça de Meio Ambientept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleManual de apoio jurídico ao promotor de justiça de Meio Ambientept_BR
dc.typeLivropt_BR

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