Boletim Informativo - CAOCRIM , Edição 10, Outubro de 2023

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP propõe em audiência pública elaboração de plano estadual para redução de mortes decorrentes de intervenção policial; Preso na Bahia foragido da Justiça envolvido em jogo do bicho no Espírito Santo; MP e Seap discutem fluxo de escolta para atendimento de saúde de custodiados; MP participa da inauguração das obras de modernização da sede da PF em Salvador; MP acompanha inspeção de unidades prisionais nos Municípios de Salvador, Simões Filho e Feira de Santana; Condenado a 30 anos homem que matou sobrinho diante da esposa e filho da vítima; Inspeção técnica identifica irregularidades em cozinha de conjunto penal; Dois policiais militares são presos durante operação deflagrada pelo MP e Polícia Civil em Juazeiro; ‘Operação Fio Condutor’ desarticula esquema responsável por sonegar mais de R$ 129 milhões em impostos; Delegado de Polícia e mais cinco policiais são alvo da segunda fase da ‘Operação Urtiga’; Homem é condenado a mais de 47 anos de prisão por feminicídio e dupla tentativa de homicídio; Inspeção no Presídio de Salvador constata condições precárias de habitabilidade; Tribunal de Justiça da Bahia acata recurso do MP e condena servidores de Porto Seguro por corrupção passiva; Homem é condenado a mais de 14 anos de prisão por exploração sexual e estupro de adolescentes em Conceição do Jacuípe; Policiais militares investigados por homicídio em Brumado são alvos da 'Operação Falso Perfil'; Homem é condenado a 16 anos de prisão por feminicídio; Cartilha de orientação para pessoas envolvidas em violência doméstica é apresentada para Polícia Militar em Feira de Santana; MP recomenda medidas para sanar irregularidades sanitárias identificadas no Conjunto Penal de Feira de Santana; MP promove audiência pública para discutir segurança pública no Município de Casa Nova; Cinco PMs são presos na segunda fase da ‘Operação Salobro’; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Abertas as inscrições para o V Seminário Internacional de Rastreamento de Ativos; Abertas as inscrições para o Encontro Nacional do MP no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública; Conselho Nacional do Ministério Público realiza workshop e lança manual para fomentar atuação do Ministério Público na cobrança da pena de multa; Campanha do CNMP destaca importância da proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência; Proposta do CNMP sobre tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e fiscalização dos estabelecimentos penais é aprovada; Plenário aprova proposta de resolução que regulamenta, no Ministério Público, a tutela coletiva de segurança pública; Proposta regulamenta atividade do MP em investigações de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento e outros crimes com intervenções dos órgãos de segurança pública; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA realiza atendimento psicossocial para cerca de mais de 1.800 supostos agressores de violência doméstica contra a mulher, na comarca de Feira de Santana-BA; TJBA promove curso “aprofundamento em círculos restaurativos” na comarca de Ilhéus; Parceria entre TJBA e AMAB promove transferência de equipamentos para instalação de sala de depoimento especial; Virando a página: colégio de corregedores recomenda que projeto do TJBA seja usado como exemplo nacional em remição pela leitura; TJBA sedia simpósio atividade de inteligência e crime organizado na Bahia, promovido pelo MP e pela EMAB; TJBA promove curso “agentes transformadores”, voltado para a população carcerária; Presidente do TJBA reinaugura fóruns e inaugura salas passivas e salas de depoimento especial em quatro cidades do interior; Virando a página: projeto da corregedoria geral do TJBA chega ao conjunto penal de Lauro de Freitas; TJBA divulga: CNJ realiza seminário sobre o papel dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Na Bahia, tribunal promove curso “Aprofundamento em círculos restaurativos”; CONGRESSO NACIONAL: Projeto prevê política nacional de enfrentamento à violência no ambiente escolar; Vítimas de violência obstétrica denunciam negligências médicas; Câmara aprova acordo entre Brasil e Israel sobre cooperação em segurança e combate ao crime organizado; Comissão aprova prazos para autoridades tomarem medidas em casos de maus-tratos contra crianças; Comissão aprova ampliação dos casos em que agressores de mulheres serão afastados do lar; Comissão aprova permissão para agente de proteção iniciar procedimento contra infrator do ECA; Projeto cria Patrulha Nacional para combater a violência doméstica contra crianças; Comissão aprova projeto que obriga provedores a prevenir divulgação não autorizada de conteúdo íntimo; Centro de Estudos da Câmara discute uso da pedagogia restaurativa no combate à violência nas escolas; Câmara aprova projeto que aumenta penas para furto, roubo, latrocínio e outros crimes; Comissão aprova prioridade na realização de exame toxicológico para mulheres vítimas de violência; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não caracteriza crime de apropriação indébita; Decisão sobre violação de direitos em presídios é destaque no “Supremo na Semana”; STF reconhece violação massiva de direitos no sistema carcerário brasileiro; Presidente do STF lança campanha de combate à violência contra mulher; STF tem maioria para determinar que governo federal elabore plano para melhorar sistema prisional; Regime aberto para réus prim|rios por tr|fico é um dos destaques do “Supremo na Semana”; STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado; Presidente do STF entrega ao ministro da Justiça decisão que reconheceu a violação de direitos no sistema carcerário; Tráfico de entorpecentes privilegiado: regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincidência – PSV 139/DF; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Incidente de deslocamento de competência (IDC). Deferimento parcial. Art. 109, §5°, da CF/1988. Medida constitucional excepcional. Requisitos cumulativos. Presença. Conflito agrário em Rondônia. Grave violação a direitos humanos. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional; Execução penal. Indulto natalino (Decreto Presidencial n. 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência, no decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto; Guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. Art. 301 do CPP. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. Art. 244 do CPP. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita; Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Art. 111 da Lei de Execução Penal – LEP. Possibilidade; Alegada nulidade no depoimento inquisitorial de corréu. Ausência de cientificação do investigado quanto ao direito de permanecer em silêncio. Art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). Ausência de prejuízo demonstrado; Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade; Direito processual penal. Recursos especial ou extraordinário não interpostos. Princípio da voluntariedade recursal. Art. 574 do CPP. Conflito de vontades entre réu e defensor. Prevalência da ponderação da defesa técnica; Crimes contra crianças e adolescentes. Intimação da Defensoria Pública para prestar assistência às vítimas, de ofício. Presença em audiências de depoimentos especiais. Ausência de ilegalidade. Atuação em conformidade com as funções constitucionais e legais da Defensoria Pública. Direito da vítima à assistência jurídica integral. Inexistência de confusão com as atribuições do Ministério Público. Defesa dos direitos individuais e coletivos das crianças e adolescentes; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.038.833/MG, 2.048.768/DF e 2.049.969/DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e a majorante específica do art. 226, II, do Código Penal. ; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.050.957/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB); Sexta Turma vê excesso de prazo na investigação e suspende alienação antecipada de bens apreendidos; Inspeção de segurança em pessoas e bagagens não tem os requisitos da busca pessoal, decide Sexta Turma; Para Sexta Turma, júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios; Sexta Turma afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri; Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem; Para Quinta Turma, in dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia; Interrogatório do réu tem de ser por último, mas nulidade exige demonstração de prejuízo; Cheiro de maconha no suspeito justifica busca pessoal, mas falta de outras provas impede entrada no domicílio; Repetitivo vai definir se embriaguez ao volante pode absorver crime de dirigir sem habilitação; Pesquisa Pronta destaca posse ilegal de arma de fogo e comprovação de divergência jurisprudencial; Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal, define Sexta Turma; Repetitivo vai definir se laudo toxicológico definitivo é indispensável para comprovar tráfico de drogas; Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena. Possibilidade. Tema 1202; Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Reafirmação do entendimento sedimentado no STJ. (Tema 1166); Reincidência. Ausência de reconhecimento pelo juízo sentenciante. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ no EREsp 1.738.968-MG. Tema 1208; Agente infiltrado no plano cibernético. Espelhamento de mensagens via Whatsapp web. Possibilidade. Desde que observada a cláusula de reserva de jurisdição. Critérios de proporcionalidade (utilidade, necessidade); Condenação por danos morais. Ausência de indicação do quantum debeatur e de instrução específica. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independentemente da posição jurisprudencial adotada. Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Necessidade; Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Falta grave. Art. 50, I, da LEP. Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão do art. 41, I e VII, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal); Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros dos Tribunais de Contas. Identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Afastamento do exercício do cargo. Insuficiência para afastar o foro por prerrogativa de função. Pedido de vista; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos 2.083.701/SP, 2.091.651/SP e 2.091.652/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.082.481/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento; Agravante da reincidência. Art. 61, I, do Código Penal. Reincidente específico. Único fundamento. Fração de aumento de 1/6 (um sexto). Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ressalva de justificativa concreta. Tema 1172; Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência do STJ. Tema 1205; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.024.901/SP e 2.090.454/SP ao rito dos recursos repetitivos, propondo a revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade. ARTIGO: ARMAS DE BRINQUEDO, RÉPLICAS E SIMULACROS PASSAM AGORA A SER ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO? Eduardo Luiz Santos Cabette – Delegado de Polícia Aposentado /Polícia Civil do Estado de São Paulo PEÇAS PROCESSUAIS; ANPP – TERMO DE ACORDO – CTB – PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO – USO PERMITIDO – RENUNCIA AO INSTRUMENTO DO CRIME EM FAVOR DO EXÉRCITO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – HABILITAÇÃO – RECOLHIMENTO, Michelle Roberta Souto – Promotora de Justiça; MANIFESTAÇÃO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPERÍCIA – VESTÍGIOS – LAUDO PERICIAL – PRENSCINDIBILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL – JURISPRUDÊNCIA – MATERIALIDADE – PROSSEGUIMENTO DO FEITO, Sinval Castro Vilasboas – Promotor de Justiça ; PARECER – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – INDEFERIMENTO – DELITO PRATICADO – GRAVIDADE – RESIDÊNCIA COM AS VÍTIMAS – SANIDADE MENTAL – DÚVIDA – TRANSFERÊNCIA – HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPECIALIDADO – TRATAMENTO – CUSTÓDIA, Sinval Castro Vilasboas – Promotor de Justiça; PARECER – JECRIM - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LEI MARIA DA PENHA – VSJE – INCOMPETÊNCIA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE João B. Sapucaia Costa – Promotor de Justiça; EXECUÇÃO PENA DE MULTA – INICIAL – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – JURISPRUDÊNCIA – STF – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – NÃO VERIFICADO – REQUERIMENTO – CÁLCULO – ATUALIZAÇÃO – CITAÇÃO – PAGAMENTO, Joseane Mendes Nunes – Promotora de Justiça; REPRESENTAÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – 2º GRAU – INCIDENTE – INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 – STF – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DECISÃO – ARGUIÇÃO – PRECEDENTE OBRIGATÓRIO – NECESSIDADE – RITJBA – TJSP – INCONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIMENTO – LIMITES CONTITUCIONAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS – VIOLAÇÃO – TRATADOS INTERNACIONAIS – INOBSERVÂNCIA – DESPROPORCIONALIDADE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE- RECONHECIMENTO INDEVIDO – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL– RECONHECIMENTO, Eny Magalhães Silva – Procuradora de Justiça Criminal